(DOC. VP 465.4936.2238.9581)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.

Embargos à execução. Prescrição inocorrente. Feito que não restou paralisado desde o pagamento da última parcela. Desnecessidade de expedição de novo precatório, observada a ordem cronológica dos pagamentos, com a manutenção do número de ordem do precatório original. Circunstância que não impede o pagamento de acordo com os princípios e normas que regem o orçamento das pessoas jurídicas de direito público. Recursos oficial e da Fazenda do Estado improvidos. Retorno dos autos

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