(DOC. VP 163.5004.2625.5080)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que a parte autora alega desconhecer. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) prescrição e decadência, (ii) regularidade da contratação, (iii) restituição em dobro das quantias debitadas, (iv) incidência de correç�

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