Jurisprudência sobre
prescricao inocorrente

51 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida em grupo. Ação indenizatória. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Fluência do prazo a partir da violação do direito. Aplicação do CCB, art. 189. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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52 - TJSP. Prescrição. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral com fundamento em direito de vizinhança. Interrupção operada contra um dos devedores solidários que envolve os demais. CCB, art. 204, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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53 - TJSP. Prescrição. Cambial. Execução por quantia certa. Ausência de bens em nome do devedor. Processo executivo suspenso. Inocorrência de desídia do credor. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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54 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Pagamento de valor inferior ao efetivamente devido. Caráter securitário que passa a ser de cunho pessoal. Lapso prescricional de 10 (dez) anos. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.

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55 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Ação movida por beneficiária. Prazo prescricional regido pelo CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Verba devida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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56 - TJSP. Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez. Prescrição inocorrente na hipótese. Agravo retido improvido.

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57 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez permanente. Prazo trienal que não fluiu enquanto o acidentado não teve ciência inequívoca da sua incapacidade por laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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58 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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59 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização em razão de acidente de veículo. Invalidez permanente da vítima. Termo inicial da prescrição trienal. Contagem da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido.

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60 - TJSP. Apelação sem revisão. Citação. Prescrição. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor frustrada. Irrelevância. Hipótese em que a citação-edital substituiu a citação pessoal do devedor não encontrado. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

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61 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Contagem do lapso que somente se inicia a partir da ciência inequívoca da vítima sobre a permanência da incapacidade causada pelo acidente. Prescrição inocorrente. Prejudicial afastada.

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62 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de débitos referente à consumo de energia elétrica. Prazo prescricional de 10 anos do CCB, art. 205. Incidência. Prescrição inocorrente. Declaração de inexistência de débito não ilidida pela autora. Recurso não provido.

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63 - TJSP. Prescrição. Prazo. Restituição de valores pagos pelo consumidor para expansão da rede elétrica. Incidência de prazo prescricional vintenário se aplicado o Código Civil anterior, e de prazo quinquenal com aplicação do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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64 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Captação de recursos para expansão da rede de telefonia. Ajuizamento da demanda contra a Fazenda Pública. Lapso prescricional quinquenal. Termo inicial. Data da instalação do serviço telefônico. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

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65 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo aguardando por mais de 5 anos diligência do fisco. Interrupção da prescrição inocorrente na hipótese. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 40,CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.... (Continua)

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66 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Anulatória. Compra e venda. Bem imóvel. Venda de ascendente para descendente sem consentimento dos demais descendentes. Ato anulável. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 177. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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67 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de aluguéis. Celebração do contrato locatício na vigência do Código Civil de 1916. Previsão de prazo prescricional de cinco anos. Ajuizamento da demanda dentro do prazo estabelecido. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.

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68 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de sobreestadias. Prazo trienal. Inaplicabilidade do Lei 9611/1998, art. 22. Contrato discutido não versa sobre transporte multimodal, mas unicamente sobre transporte marítimo. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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69 - TJSP. Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débitos vencidos antes e depois do Código Civil de 2002. Prazo vintenário na vigência do Código Civil de 1916. Redução para 10 (dez) anos pelo CCB/2002, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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70 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Tarifa de energia elétrica. Inaplicabilidade do prazo prescricional do Código Tributário Nacional. Incidência do prazo decenal, nos termos da regra de transição (CCB, art. 205 e CCB, art. 2028). Prescrição inocorrente. Recurso da ré improvido.

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71 - TJSP. 2.028 do CCB/2002. Cheque emitido em maio de 2003 sendo a ação ajuizada em novembro de 2008. Prescrição inocorrente. Anulação da sentença que a reconheceu, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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72 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9611/98, que se aplica somente ao transporte multimodal de mercadorias. Prazo prescrição que é decenal, com fulcro no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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73 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Pretensão decorrente de relação obrigacional contratual e não de pedido de reparação civil. Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos previsto no CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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74 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma. Citação regular. Prescrição inocorrente. Liquidez do título executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Mantido o prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

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75 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Verbas GAP, AOL e ALE Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Verbas GAP, AOL e ALE de natureza permanente. Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual, conforme IRDR 47. Recurso provido em parte.

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76 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais nos termos do mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa presente. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Devida a inclusão do ALE, de natureza permanente. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais nos termos do mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa presente. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Devida a inclusão do ALE, de natureza permanente. Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual, no período de atividade, conforme IRDR 47. Recurso provido em parte. 

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77 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de sobreestadias. Prazo trienal. Inaplicabilidade do Lei 9611/1998, art. 22. Contrato discutido não versa sobre transporte multimodal, mas unicamente sobre transporte marítimo. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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78 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Morte do segurado. Ajuizamento da ação por beneficiária. Aplicação, na hipótese, do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Prescrição inocorrente. Verba devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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79 - TJSP. Prescrição. Ação declaratória. Nulidade de ato administrativo. Demissão. Estagiária da Secretaria da Educação. Incapacidade absoluta constatada por laudo pericial. Lapso prescricional que não corre contra incapazes, mesmo que não interditados. Inteligência do CCB, art. 198, I. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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80 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento de diferença de correção monetária e não juros. Obrigação pessoal. Prazo vintenário. Aplicação do CCB, art. 177 de acordo com o estabelecido no CCB/2002, art. 2028. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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81 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Ação de cunho indenizatório. Prazo prescricional do CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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82 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução baseada em Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Incidência do lapso prescricional de vinte anos interrompido com a propositura da ação coletiva. Prescrição inocorrente. Liquidação de sentença ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos. Recurso parcialmente provido.

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83 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demanda de complementação de ações. Pretensão de natureza pessoal. Aplicação do prazo decenal. Art. 205 e 2028 do Código Civil vigente. Termo inicial. Contagem a partir da vigência da nova legislação civil. Prescrição inocorrente. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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84 - TJSP. Prescrição. Prazo. Acidente ferroviário. Trens da CPTM. Fato típico de relação de consumo caracterizado pelo vício na prestação de serviço de transporte. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo quinquenal. Ação proposta dentro de tal lapso. Prescrição inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

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85 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Circulação por tradição manual. Protesto sem oposição. Demanda fundada na relação negocial subjacente. Prescrição inocorrente. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa fé. Pagamento não demonstrado. Embargos improcedentes. Recurso conhecido e não provido.

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86 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de adicionais temporais para inclusão de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. R. Sentença determinou a inclusão de adicional de local de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de adicionais temporais para inclusão de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. R. Sentença determinou a inclusão de adicional de local de exercício, de caráter permanente, e afastou o adicional de insalubridade, conforme IRDR 47. Inexistência de violação ao art. 37, XIV da CF. Recurso desprovido. 

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87 - TJSP. Prescrição. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação monitória ou de rito comum, iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Prescrição inocorrente. Prejudicial rejeitada.

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88 - TJSP. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Termo final do contrato objeto desse feito ocorreu em 17.12.2011 e a ação foi proposta em 30.10.2012, muito antes de decorridos o prazo prescricional de 03 (três) anos invocado pelo apelante. Prescrição inocorrente.

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE RECHAÇOU A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO CONHECIDO, SOLICITADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE - NENHUMA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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90 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobrestadia ou «demurrage de contêineres. Natureza jurídica de indenização pré-fixada por quebra de contrato. Obrigação de caráter pessoal. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Prazo trienal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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91 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Ajuizamento da ação quando já vigente o novo Código Civil. Incidência do lapso prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (Artigo 206, § 5º, I). Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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92 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Associação de moradores. Despesas decorrentes de conservação e manutenção de área comum. Demora na efetivação da citação por questões alheias à autora. Prazo prescricional suspenso a partir do despacho inicial. Prescrição inocorrente. Sentença extintiva afastada. Ação procedente. Recurso provido.

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93 - TJSP. Prazo. Prescrição. Prestação de contas. Prazo não tipificado nos incisos dos parágrafos do CCB, art. 206. Não se discute, nesta demanda, violação de Lei ou de estatuto. Incidência do disposto no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

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94 - TJSP. Prescrição. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Sentença homologatória de acordo. Termo inicial da prescrição com o trânsito em julgado do acórdão. Pretensão executória constituída sob a regência do atual Código Civil. Prazo prescricional de dez anos. Entendimento sumulado. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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95 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Hipótese em que o prazo de prescrição pelo Código Civil de 1916 era vintenário (artigo 177), sendo agora de dez anos, «ex vi do artigo 205 do Código Civil vigente. Prescrição inocorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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96 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte aéreo internacional de carga. Aplicação do disposto na convenção de montreal e no código Brasileiro de aeronáutica. Prazo prescricional, não decadencial. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prazo de 02 (dois) anos. Prescrição inocorrente. Protesto interruptivo da prescrição ajuizado tempestivamente. Recurso parcialmente provido.

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97 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Alegação de prescrição e suspensão do feito até julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Direito dos exequentes já reconhecido por sentença transitada em julgado. Impossibilidade de suspensão da ação executiva. Prescrição inocorrente. Decisão correta. Recurso improvido.

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98 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Aplicação em certificado de depósito bancário. Resgate e levantamento de numerário por terceiro, mediante falsificação de assinatura. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recomposição patrimonial restrita a levantamento de valores vinculados à aplicação financeira. Recurso parcialmente provido

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99 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória promovida em fevereiro de 2004, durante o prazo trienal assinalado pelo CCB/2002, art. 206. Prazo que se iniciou a partir da data de vigência do código reale, o que se deu em janeiro de 2003. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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100 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobreestadia. Contêiner. Validade dos protestos interruptivos. Eventual demora na citação da empresa ré que não decorreu de desídia da autora. Prescrição inocorrente. Prejudicial de mérito afastada. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

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