(DOC. VP 140.8133.0009.0700)

TJSP. Prescrição. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Sentença homologatória de acordo. Termo inicial da prescrição com o trânsito em julgado do acórdão. Pretensão executória constituída sob a regência do atual Código Civil. Prazo prescricional de dez anos. Entendimento sumulado. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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