(DOC. VP 147.4303.6012.9400)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Tarifa de energia elétrica. Inaplicabilidade do prazo prescricional do Código Tributário Nacional. Incidência do prazo decenal, nos termos da regra de transição (CCB, art. 205 e CCB, art. 2028). Prescrição inocorrente. Recurso da ré improvido.

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