(DOC. VP 165.1531.9015.2600)

TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Captação de recursos para expansão da rede de telefonia. Ajuizamento da demanda contra a Fazenda Pública. Lapso prescricional quinquenal. Termo inicial. Data da instalação do serviço telefônico. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

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