(DOC. VP 589.7511.3152.2753)

TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Falta de interesse que não pode ser mantida. Não se aplica o entendimento exposto pelo E. STF quando do julgamento do RE . 631.240/MG, afetado sob o regime da repercussão geral, eis que, ainda que se tenha reconhecido a necessidade de requerimento administrativo prévio para a caracterização do interesse de agir, a situação ali analisada está relacionada à pretensão em que se veiculava pedido de benefício previdenciário. Assim, a ausência de requerimento administrativo para pagament

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