(DOC. VP 152.4573.1001.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição inocorrente. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1. Inocorre a prescrição no que diz respeito à complementação de valor de precatórios anteriores, uma vez que se constituem em mera sistemática de pagamento, mas originados de uma única obrigação de pagar. Precedentes: REsp 900.168/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/11/2007 e REsp 816.495/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 10/04/2006. 2. Agravo regimental não provido.»

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