(DOC. VP 230.2240.4798.6836)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Liquidação por arbitramento. Título executivo. Prescrição inocorrente. Juros remuneratórios. Critério anual na apuração da correção monetária. Decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote