(DOC. VP 140.6591.0010.8300)

TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de valores despendidos com a implementação de rede elétrica incorporada pela concessionária. Incidência do lapso prescricional de vinte anos, conforme CCB, art. 177 e de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, da atual norma de rito. Precedente do STJ. Termo inicial do lapso prescricional fixado na data em que ocorreu a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de prova satisfatória da sua data. Prescrição inocorrente.

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