(DOC. VP 162.2750.1007.0800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Interposição fraudulenta. Prescrição. Incidência do CP, art. 115. Omissão verificada. Prescrição inocorrente. Ofensa ao CPP, art. 384 e prestação pecuniária e dias-multa em desacordo com as condições pessoais do agravante. Questões devidamente apreciadas. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Deve ser reconhecida a omissão no tocante ao tema da prescrição (incidência do CP, art. 115). Com efeito, não obstante agitado no recurso precedente e mencionado no relatório do acórdão embargado, não houve expressa manifestação a respeito no voto condutor do acórdão. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote