(DOC. VP 575.7900.0851.9589)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu ao réu os benefícios da justiça gratuita, afastou a alegação de prescrição, indeferiu pedidos de julgamento em conjunto com o cumprimento de sentença 1017003-71.2023.8.26.0348 e de expedição de ofício à CDHU. Decisão que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. 1.704.520/MT/STJ) quanto ao indeferimento da produção de prova. Decisão irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Gratuidade judiciária indeferida ao requerido. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. Julgamento em conjunto. Descabimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 55 para reunião das demandas. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação

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