(DOC. VP 368.6325.5321.0678)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO CP, art. 109, V, NÃO TRANSCORRIDO ENTRE NENHUM DOS MARCOS INTERRUPTIVOS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - RECORRENTE FLAGRADO EM PODER DE CELULAR PRODUTO DE FURTO - PROVAS SEGURAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - CONTEXTO FÁTICO DESVELA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO MÍNIMO, COM A ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO - FORÇOSO, CONTUDO, O DECOTE DE UMA DAS VICARIANTES, EM OBSERVÂNCIA À PRIMEIRA PARTE DO § 2º, DO CP, art. 44 - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote