(DOC. VP 662.8139.3622.3974) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. (I) PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. NO QUE SE REFERE AO SEU HOSPITAL, A RÉ PRESTA SERVIÇO DE CARÁTER PÚBLICO, À MEDIDA QUE PARTICIPA DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 199, § 1º, DA CF. TRATAMENTO JURÍDICO EQUIPARADO A ENTE ESTATAL. PRAZO QUINQUENAL. (II) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA QUARTA TURMA RECURSAL À MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, À TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NO TEMA 325 E À JURISPRUDÊNCIA DAS OUTRAS TRÊS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DESTE ESTADO. (III) PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA AO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AO AUXÍLIO-MORADIA, NO PATAMAR DE 30% SOBRE A BOLSA-RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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