(DOC. VP 864.9472.7132.7488)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO -

Irrealização da transferência da propriedade e consequente lançamento do IPVA em nome da vendedora -   Prescrição inocorrente - Dano Material admitido e Dano Moral mantido - Modificação da multa pelo descumprimento de ordem judicial- Apelo provido em parte

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