(DOC. VP 140.3545.9013.6400)

TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Falecimento ocorrido em novembro de 1990, sob a égide do CCB. Necessidade de observância da regra de direito intertemporal. Art. 2028 no Novo Código Civil. Aplicação do prazo prescricional de 20 anos a partir do sinistro. Lapso prescricional inocorrente, determinado o retorno do autos à origem para regular andamento do feito. Inaplicabilidade dos ditames do CPC/1973, art. 515, § 3ºuma vez que não houve sequer a citação da apelada. Recurso provido.

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