(DOC. VP 165.3203.2007.5300)

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de assis. Prefeito municipal. Contratação de funcionário temporário. Ainda que irregular a contratação, os serviços contratados foram prestados e o município pagou por eles. Remuneração devida. Lesão ao erário inocorrente. Inexistência de lesão, descabe o ressarcimento. Conduta reprovável do agente ímprobo, que nesse caso, não sai forro. Imposição das sanções do art. 12 da Lei nº. 8.429/92, que no caso presente estão prescritas. Sentença que acolheu a prescrição. Recurso do Ministério Público provido para afastar a prescrição e, prosseguindo, rejeitar a inicial.

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