(DOC. VP 639.7443.4883.0240)

TJSP. Servidor público. Município de São José dos Campos. Armazenista. Adicional de insalubridade. Restabelecimento. Prescrição de fundo de direito inocorrente. Obrigação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Observação que se faz. Verificação em prova pericial. Pagamento retroativo. Situação fora do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 decidido no C. STJ. Natureza pro labore facto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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