(DOC. VP 170.4432.5000.7500)

STF. Embargos de declaração. Agravo regimental direito tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Multa aplicada. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Considerando o caráter protelatório dos embargos, aplico mu

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