(DOC. VP 193.5635.3000.6000)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Tribunal de origem limitou-se a aferir a ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, sobre a pretensão deduzida pelos recorrentes. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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