(DOC. VP 241.1040.9803.0287)

STJ. Tributário. Pedido de parcelamento. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Interrupção da prescrição. Precedentes.

Os casos em que se interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário estão previstos no CTN, art. 174, entre os quais, no seu parágrafo único, IV, o pedido de parcelamento, que consubstancia o reconhecimento do débito pelo devedor, ocorrente no presente caso. Agravo regimental improvido.

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