(DOC. VP 946.1312.6417.5581)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu a ilegitimidade passiva suscitada pela agravante em ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença, onde foi instaurada desconsideração da personalidade jurídica da agravada. A agravante alega cerceamento ao exercício do contraditório e não observância do devido processo legal, além de suscitar a prescrição e a ilegitimidade passiva. 3. A questão em discussão consiste em:(

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