Jurisprudência sobre
prescricao inocorrente
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701 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Saúde. Pretensão de impor à operadora a cobertura de procedimento de Rizotomia por Radiofrequência e Radioscopia. Sentença de procedência, com verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor do débito atualizado. ... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Autor, servidor público estadual em atividade, ocupante do cargo de docente I, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nível C, objetivando a percepção das respectivas diferenças remuneratórias pretéritas, a título de adicional de enquadramento por formação para o nível D. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Demandante que comprovou, efetivamente, que faz jus à percepção das parcelas retroativas referente ao enquadramento por formação. Inocorrente a prescrição das parcelas retroativas, porquanto foi reconhecido pela Administração Pública, em 21/6/2016, o direito do autor ao recebimento do adicional de enquadramento por formação, a partir de 24/1/2017, momento em que o prazo prescricional foi suspenso. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, e do entendimento da súmula de jurisprudência 85 do STJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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703 - TJSP. MANDATO -
Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação do autor de que o réu teria levantado valores em seu nome, posteriormente determinada a restituição do dinheiro pela alteração do título judicial - Pedido de reparação moral pelos alegados prejuízos causados ao cliente pelo advogado por atuação temerária - Pretensões fulminadas pela prescrição - Fatos ocorridos em 2008 e 2009, sendo movida a presente ação apenas em 2021 - Atos expropriatórios praticados em desfavor do autor desde 2010 - Pretensão material que nasce com a ciência do fato alegado como danoso - Decurso de mais de 10 anos - Danos morais - Prescrição ocorrente - Aplicação do disposto no art. 206, 3º, V, do Código Civil - Sentença mantida. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Despacho que ordena a citação, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I (na redação dada pela Lei complementar 118/2005) . Precedente. Não consumação do prazo quinquenal.
«1 - Consoante orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/6/2009), submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, mostra-se aplicável a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, promovida pela Lei Complementar 118/2005, nos casos em que o despacho citatório tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. Nesse sentido, não ocorrente a prescrição do crédito tributário na hipótese em foco. ... ()
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705 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Evidente constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ordem parcialmente concedida.
«1. Em hipóteses excepcionais, que se caraterizam pela flagrante ilegalidade, verificável icto oculi, esta Corte tem admitido a suplantação do óbice contido no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, situação ocorrente na espécie. ... ()
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706 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Prescrição ou decadência inocorrentes relativamente à pretensão declaratória - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Dos cinco contratos impugnados, réu trouxe aos autos instrumento que retrata apenas uma das operações - À falta de documentos evidenciando quatro dos empréstimos questionados, bem reconhecida a nulidade dessas avenças - Consequente restituição do montante total descontado pelo réu em razão desses pactos - Repetição simples, à míngua de adequada insurgência do autor a esse respeito - Respeito ao prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC) - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento de eventuais valores destinados à autora, evitando-se enriquecimento ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de (i) afastar a nulidade do contrato final 0311/18, (ii) autorizar a compensação, (iii) determinar que se observe a prescrição quinquenal no que toca à repetição do indébito, bem como para (iv) arredar a condenação a título de dano moral.... ()
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708 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -
Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência do requerente - Alegação de que estariam presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do CCB, art. 1.240, sendo desnecessários os requisitos de boa-fé ou justo título - Descabimento - Embora o dispositivo dispense os requisitos da boa-fé e do justo título, o imóvel deve ter área inferior a 250m², hipótese não ocorrente, em que o terreno tem área superior - Sentença mantida, por outro fundamento - RECURSO DESPROVIDO... ()
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709 - TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
Ausência de recurso específico da parte para exame das preliminares - Correto afastamento destas em sentença - Rejeição. ... ()
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710 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Disputa sobre 3 (três) parcelas relativas a pagamento de contrato administrativo, supostamente devidas em decorrência de apuração sobre prestação, ou não, de serviços. Decreto de improcedência, por prescrição. Fenômeno ocorrente. Inexistência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional, não caracterizada a interrupção por anterior ação executiva ajuizada pela ora ré. Intelecção do tema à luz do art. 202 do Código Civil e de entendimento no E. STJ. Recurso desprovido
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711 - TJSP. Usucapião especial urbano. Constituição Federal, art. 183. Julgada improcedente por ter o imóvel pouco mais de 250 m2 de área. Possibilidade de complementação do prazo vintenário de prescrição aquisitiva por usucapião extraordinário, consoante CCB, art. 550, no curso da lide. Circunstância ocorrente no caso concreto. CPC/1973, art. 462. O fato constitutivo de direito ocorrido durante o processo e existente no momento da sentença deve ser levado em conta pelo juiz. Regra que se aplica também em segundo grau de jurisdição, em sede de apelação. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida.
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712 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cartão de crédito - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Direito pessoal - Prazo decenal (art. 205, CC), a contar do último desconto - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Ausência de prova do pacto em causa - Reconhecimento sobre inexistência de relação jurídica - Devolução das quantias abatidas dos proventos do autor - Prejuízo moral não ocorrente - Autor que recebeu o dinheiro e não restituiu em favor do Banco - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor... ()
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713 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PETIÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO.
Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do CPC, art. 1.022, ou seja, obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão embargada. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo CF/88, art. 93, IX. ... ()
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714 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN T.V.D. -
Exercícios de março/2004 a fevereiro/2005 - Município de Jundiaí - Sentença que acolheu exceção e extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Afastamento da extintiva intercorrente nesta instância - Executado citado nos autos e que apresentou bens móveis à penhora sem prova da propriedade (notas fiscais) - Mandado de penhora expedido para endereço incorreto - Demais penhoras infrutíferas acompanhadas de perto pelo executado, o qual alterou sua denominação empresarial e seu objeto - Novo pedido de penhora, por mandado, deferido, mas sem andamento - Certeza, liquidez e exigibilidade da CDA não ilididas pelo executado - Débito tributário ainda presente - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Aplicação do Resp 1.340.553 - Sentença reformada para prosseguimento do feito - Apelo municipal provido... ()
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715 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor. Responsabilidade. Legitimidade passiva concorrente. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. ... ()
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716 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de «diabetes mellitus II que não possui condições econômicas para custear o tratamento. Suprimento da medicação pelo poder público, envolvendo todos os níveis de governo, de forma concorrente. Irrelevância de a prescrição não ter sido formulada por médico integrante da Secretaria Estadual de Saúde. Falta de padronização no âmbito do sistema público de saúde que não exime o poder público do dever que a Constituição Federal lhe impõe. Decisão condenatória mantida, afastada a multa cominatória que pode vir a ser imposta a qualquer momento em caso de resistência ou embaraços ao cumprimento da determinação judicial. Recurso parcialmente provido.
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717 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Agendamento de consulta e avaliação com médico especialista em cabeça e pescoço - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Multa diária - Aplicação - Cabimento - Recurso não provido.... ()
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718 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Fornecimento de medicamentos - Competência concorrente da União, Estados e Municípios - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais - Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106 do STJ) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Honorários Advocatícios - Redução - Admissibilidade - Recurso parcialmente provido... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Prescrição trienal. Reconhecimento. Citação da parte agravante que não se aproveita aos demais requeridos. Responsabilidade concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da caracterização da prescrição trienal ou mesmo da interrupção da prescrição na forma do CPC/2015, art. 240, § 1º) incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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720 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Existência de omissão. Ausência de elementos para aferição. Violação a dispositivo de Lei estadual. Impossibilidade de análise por este sodalício. Competência concorrente do juízo da execução criminal.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Dessarte, em que pese a existência de omissão no acórdão embargado, que justificam o acolhimento destes aclaratórios, não há que se falar em efeitos infringentes. ... ()
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721 - TJPE. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Mútuo. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Sinistro. Dever de indenizar. Incidência do CDC. Multa decendial. Prescrição inexistente. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.
«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, JÁ DELIBERADO - GRATUIDADE MANTIDA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - ABUSIVIDADE - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APENAS SOBRE OS VALORES LIBERADOS, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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723 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 11.596 de 29 de novembro de 2007. Exegese. Omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.
1 - É certo que o voto vencedor do acórdão ora embargado não proferiu juízo de valor a respeito da aplicação da Lei 11.596, de 29.11.2007, notadamente por ter sido proferido em 13 de novembro de 2007, portanto, antes da edição da referida norma, sendo a questão, todavia, ventilada no voto vencido.... ()
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724 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Lapso temporal ocorrente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.
«1. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada. ... ()
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725 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Impugnação específica da autora em relação à assinatura constante dos contratos - Perícia grafotécnica não realizada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Prescrição não configurada - Aplicação do CDC, art. 27 - Alegação de decadência - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil ao caso - Prescrição e decadência afastadas - Defesa da regularidade da avença - Descabimento - Cessação da fé do documento particular - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 428, I e art. 373, II) - Produção de prova pericial grafotécnica que restou preclusa, pois o banco réu não recolheu as custas da prova - Declaração de nulidade do contrato, com a restituição das partes ao estado em que antes dele se encontravam - Necessidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples - Ausência de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte da instituição financeira, que disponibilizou à requerente o crédito do contrato objeto da lide - Dano moral configurado - Hipótese em que, em razão de contrato irregularmente celebrado, a autora sofreu descontos indevidos na folha de pagamento de seu modesto benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Considerando as circunstâncias do caso, o montante da indenização comporta redução para R$ 5.000,00, montante adequado para compensar o abalo moral experimentado pela requerente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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726 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
Atuação do Ministério Público Federal, competente para atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais (art. 37, II da LCP 75/93), que se limitou à propositura da ação de improbidade perante a Justiça Federal, cessando após ser declinada a competência, uma vez que encampada a ação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e assumida a competência pela 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - Marco prescricional interruptivo utilizado pelo apelante, ademais, claramente equivocado, na medida em que postula a consideração não da data do ajuizamento da ação, mas da «propositura na Justiça Estadual, o que jamais ocorreu - Prevalece a data da propositura da ação perante a Justiça Federal como marco interruptivo, quedando inocorrente a prescrição - Cerceamento de defesa e ilicitude da prova arguidos de forma genérica, sem qualquer fundamento concreto apto a respaldar a alegação - Preliminares rejeitadas. ... ()
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727 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Plano de saúde. Pretensão de impor à operadora de saúde o custeio de tratamento a base de canabidiol, conforme prescrição médica. Sentença de improcedência, mas mantida a tutela de urgência concedida em agravo de instrumento. ... ()
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728 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Compensação. Título da dívida pública. Emissão no início do século XX. Prescrição. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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729 - STF. Extradição. Instrução probatória. Inadmissibilidade. Casamento com brasileira. Súmula 421/STF. Competência concorrente da Justiça Nacional. Prescrição. Presunção de inocorrência.
«O processo extradicional não comporta instrução probatória, nem enfrenta argumentos acerca da realidade dos fatos imputados ao paciente. A defesa resulta impertinente em tudo que não diga respeito à identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição (Lei 6.815/80, art. 85, § 1º). ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Autora, servidora pública estadual em atividade, ocupante do cargo de docente II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível D08, objetivando a percepção das respectivas diferenças remuneratórias pretéritas, a título de adicional de enquadramento por formação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Demandante que comprovou, efetivamente, que faz jus à percepção das parcelas retroativas referente ao enquadramento por formação. Inocorrente a prescrição das parcelas retroativas, porquanto foi reconhecido pela Administração Pública, em 21/6/2016 o direito da autora ao recebimento do adicional de enquadramento por formação, a partir de 6/3/2015, tendo ela apresentado requerimento, em 1o/8/2018, pelo ressarcimento das parcelas retroativas. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, e do entendimento da súmula de jurisprudência 85 do STJ. Ausente o interesse recursal no que respeita aos juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -
Nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera - Cerceamento de defesa inocorrente - Prescrição não consumada em relação aos dois contratos que volveram a reexame, seja quanto à pretensão revisional, seja quanto à repetição - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Nos dois contratos objeto de revisão no Primeiro Grau estipulou-se taxa de juros remuneratórios de 22,00% ao mês - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxas de juros que superam o triplo daquelas praticadas pelo mercado nos meses de referência, conforme divulgado pelo BACEN - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para, mantendo a revisão com relação aos contratos de final 7262 e 9566, determinar que se observe o triplo da taxa média correspondente ao mês da respectiva celebração... ()
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732 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Autor diagnosticado com lesão complexa e cartilagem de codilho femural medial - Prescrição médica de procedimento cirúrgico com utilização de materiais específicos - Ré que recusou a cobertura dos procedimentos, bem como dos materiais indicados - Recusa fundada em parecer de junta médica que indicou quais seriam os procedimentos e materiais adequados para o caso do autor - Cirurgia realizada fora da rede credenciada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa inocorrente - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Cirurgia especializada a ser realizada por instituição capacitada e por profissionais especializados - Ré que não comprovou a existência de hospitais e profissionais habilitados em sua rede credenciada para a realização da cirurgia de que necessitava o autor - Inteligência do art. 12, VI, da Lei no. 9.656/98 - Precedentes do C. STJ - Reembolso integral dos gastos com a cirurgia que é de rigor - Recurso desprovido. ... ()
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733 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Fornecimento de fraldas geriátricas - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido.
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734 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Agendamento de consulta médica-psiquiátrica para avaliação de saúde física e mental, tratamento adequado e verificação da necessidade de internação - Dependente químico - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido.... ()
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735 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Reconhecimento de prescrição das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos. Alegação de ilegitimidade passiva da executada CDHU, proprietária do imóvel. Descabimento. Responsabilidade solidária entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Exercício da posse pelo condômino sobre o imóvel. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Entendimento posteriormente ampliado para reconhecer a legitimidade concorrente do proprietário e do adquirente emitido na posse, pelas despesas posteriores à imissão na posse. Legitimidade inafastável, no caso. Sentença mantida. Recurso não provido.
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736 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Fornecimento de medicamento - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais - Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106 do STJ) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário e recurso voluntário não providos... ()
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737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. PRESCIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 85/STJ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA ACP. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ.
Quanto à prescrição, o caso ajusta-se ao verbete 85, da Súmula do STJ, o qual firmou o seguinte entendimento: «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Segundo entendimento do STJ, «não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento". A existência de ação coletiva não obsta a propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente, já que o direito perseguido pelo servidor é individual homogêneo de caráter divisível, suscetível, portanto, de tutela através de demanda individual. A questão referente à impossibilidade da utilização do valor do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores e contratados celetistas, tampouco cabendo a inserção das horas extras trabalhadas na base de cálculo da verba, já foi dirimida nos autos do processo 0002073-18.2012.8.19.0034. O agravante não logrou comprovar na execução originária e nem mesmo na ação civil pública a ocorrência de duplicidade de execução. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, destaca-se a aplicação do Tema 685 do STJ, ao prever que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. PRESCIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 85/STJ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA ACP. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ.
Quanto à prescrição, o caso ajusta-se ao verbete 85, da Súmula do STJ, o qual firmou o seguinte entendimento: «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Segundo entendimento do STJ, «não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento". A existência de ação coletiva não obsta a propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente, já que o direito perseguido pelo servidor é individual homogêneo de caráter divisível, suscetível, portanto, de tutela através de demanda individual. A questão referente à impossibilidade da utilização do valor do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores e contratados celetistas, tampouco cabendo a inserção das horas extras trabalhadas na base de cálculo da verba, já foi dirimida nos autos do processo 0002073-18.2012.8.19.0034. O agravante não logrou comprovar na execução originária e nem mesmo na ação civil pública a ocorrência de duplicidade de execução. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, destaca-se a aplicação do Tema 685 do STJ, ao prever que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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739 - TJSP. Separação judicial consensual. Pedido de expedição de carta de sentença, para averbação de doação efetivada em acordo homologado por sentença. Incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis «causa mortis e doação. Decisão agravada determinante da intimação da autora para recolhimento do tributo, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de inscrição e ajuizamento do débito na dívida ativa. Inconformismo. Não conferência de vista à Fazenda Pública não configura óbice ao transcurso do lapso prescricional, ocorrente no caso concreto. Exigência de postura ativa do Fisco quanto à persecução dos débitos tributários. Prescrição reconhecida. Deferida a expedição de carta de sentença. Recurso provido.
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740 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Chegues emitidos na vigência do Código Civil de 1916. Circunstância em que não decorrido a metade do prazo na vigência do códex de 1916, o lapso temporal prescritivo é aquele estabelecido pelo novo Código Civil. Inteligência do artigo 2028 e artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prazo de cinco anos que deve ser contado a partir de 11 de janeiro de 2003, data de vigência do Novo Código. Hipótese. Ação ajuizada somente no dia 5 de abril de 2011, após, portanto,o decurso do prazo prescricional. Prescrição ocorrente. Extinção da ação monitória mantida. Recurso improvido.
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741 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Demora no ajuizamento da ação de responsabilidade civil. Irrelevância. Possibilidade enquanto não ocorrente a prescrição. Influência, contudo no «quantum devido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O decurso do tempo diminui, e às vezes até faz cessar, o sofrimento resultante do falecimento de uma pessoa da família, mas aquele que deu causa ao óbito responde pela indenização dos danos morais enquanto não prescrita a ação. (...) Conforme jurisprudência do STJ, o longo tempo decorrido entre o evento danoso e a propositura da ação de reparação de danos não faz desaparecer o direito à indenização pelo dano moral, mas influi no quantum devido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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742 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Situação não ocorrente - Prazo decenal a considerar, nas circunstâncias. ... ()
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743 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Situação não ocorrente - Controvérsia sobre existência, ou não, de relação jurídica entre os envolvidos - Prazo decenal. ... ()
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744 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento
1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos CPC, art. 512 e CPC art. 515, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (CF/88, art. 105, III). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia.... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante a recurso especial ainda pendente de julgamento. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Crime falimentar. Prescrição. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como um inominado sucedâneo recursal, porque concomitante a recurso especial, ainda pendente de julgamento. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cumprimento de todos os trâmites previstos no art. 40 da lef. Prescrição reconhecida. Desnecessidade, in casu, de aguardar o julgamento do recurso repetitivo Resp1.340.553/RS (min. Mauro campbell), uma vez não ocorrente qualquer das hipóteses controvertidas sobre o tema indicadas no referido recurso. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem salientou que foram seguidas todas as etapas para o reconhecimento da prescrição intercorrente: não foram encontrados bens penhoráveis, foi suspensa a execução e determinado o arquivamento após um ano, tudo com a prévia ciência da Fazenda Nacional, que foi ouvida antecipadamente antes da sentença, sem apontar qualquer causa impeditiva para a fluência do prazo prescricional, insurgindo-se apenas quanto ao procedimento, sem razão, todavia. ... ()
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747 - STJ. Tributário. Execução. Exceção pde pré-executividade. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal. O Juízo de primeira instância rejeitou a alegação de nulidade da CDA e a prescrição do crédito tributário. Interposto agravo de instrumento, no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, negou-se provimento ao recurso, sob o fundamento de que não se verificou a culpa da Fazenda Municipal quanto à demora para as diligências necessárias à regular tramitação do feito, afastando, assim, a decretação da prescrição, mediante a incidência do Enunciado Sumular 106/STJ. ... ()
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748 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Fornecimento de medicamentos - Competência concorrente da União, Estados e Municípios - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais - Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106 do STJ) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Honorários Advocatícios - Condenação da parte vencida - Cabimento - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado não providos e recurso adesivo da autora provido... ()
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749 - TJRS. Direito público. Ação popular. Lei complementar municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via processual. Inadequação. Pontal do estaleiro só. Propriedade. Lei 4717 de 1965, art. 21. Prescrição. Consulta popular. Plebiscito. Exercício democrático. Ato legítimo. Patrimônio público. Lesividade. Prova. Ausência. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Competência privativa da administração. Custas. Pagamento. Afastamento. CF/88, art. 5, LXXiii. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Meio ambiente. Ação popular. «pontal do estaleiro só. Município de porto alegre. Leis complementares 470/2002 e 614/2009. Declaração de inconstitucionalidade. Descabimento. Inadequação da via processual adotada. Prescrição configurada. Consulta popular. Perda de objeto no ponto. Ausência de prova da lesividade e legalidade do ato. Improcedência da ação.
«Descabimento da utilização de ação popular contra leis municipais de efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. A consulta popular realizada no curso do processo, com a rejeição da proposta que permitia a construção de imóveis habitacionais na área do «Pontal do Estaleiro Só, é fato superveniente que enseja a perda de objeto de parte da ação. Havendo o decurso de cinco anos entre o ajuizamento da ação popular, a edição de um dos diplomas legais questionados e a escritura pública do imóvel, resta configurada a prescrição, nos termos do Lei 4.717/1965, art. 21. Impossibilidade de dar outra destinação à área do «Pontal do Estaleiro Só por meio de ação popular porquanto se trata de opção administrativa, que atentou para consulta pública, não podendo ser imposta através do Poder Judiciário. Ausente prova efetiva de lesividade ou ilegalidade nos atos impugnados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Precedentes do TJRS e STJ. ... ()
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750 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Notificações, relacionadas ao respectivo processo administrativo, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios, sem a necessidade de comprovação do efetivo recebimento. 2. Inexistência de dúvida com relação à autenticidade do referido processo administrativo, sendo desimportante a discussão a respeito da ausência de identificação e a assinatura de servidores públicos. 3. Documentos administrativos, emitidos eletronicamente. 4. Superada e prejudicada a questão relacionada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, objeto, também, de recurso administrativo, ante a apreciação, nesta oportunidade, da mesma matéria jurídica. 5. Prescrição intercorrente trienal, inocorrente. 6. Observar-se-á, na hipótese dos autos, o prazo de 5 anos, para prescrição da pretensão punitiva, contados a partir do dia subsequente ao encerramento da instância administrativa, referente à aplicação da sanção pecuniária, nos termos do art. 24, I, § 1º, III, da Resolução CONTRAN 723/18. 7. Prevalência das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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