(DOC. VP 190.5361.8002.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Despacho que ordena a citação, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I (na redação dada pela Lei complementar 118/2005). Precedente. Não consumação do prazo quinquenal.

«1 - Consoante orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/6/2009), submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, mostra-se aplicável a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, promovida pela Lei Complementar 118/2005, nos casos em que o despacho citatório tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. Nesse sentido, não ocorrente a prescrição do créd

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