(DOC. VP 241.1081.0374.8233)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 11.596 de 29 de novembro de 2007. Exegese. Omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.

1 - É certo que o voto vencedor do acórdão ora embargado não proferiu juízo de valor a respeito da aplicação da Lei 11.596, de 29.11.2007, notadamente por ter sido proferido em 13 de novembro de 2007, portanto, antes da edição da referida norma, sendo a questão, todavia, ventilada no voto vencido. 2 - Na ocasião do julgamento do recurso especial, a Sexta Turma, por maioria, afastou a possibilidade de reconhecimento da prescrição punitiva, visto que esta Corte de Justiça, mesmo ant

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