(DOC. VP 231.9268.8763.5531)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Prescrição ou decadência inocorrentes relativamente à pretensão declaratória - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Dos cinco contratos impugnados, réu trouxe aos autos instrumento que retrata apenas uma das operações - À falta de documentos evidenciando quatro dos empréstimos questionados, bem reconhecida a nulidade dessas avenças - Consequente restituição do montante total descontado pelo réu em razão desses pactos - Repetição simples, à míngua de adequada

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