(DOC. VP 949.9508.6243.3559)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Fornecimento de medicamento - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais - Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106 do STJ) - Princípio

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