(DOC. VP 611.6309.4060.4931)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Autora, servidora pública estadual em atividade, ocupante do cargo de docente II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível D08, objetivando a percepção das respectivas diferenças remuneratórias pretéritas, a título de adicional de enquadramento por formação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Demandante que comprovou, efetivamente, que faz jus à percepção das parcelas retroativas referente ao e

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