(DOC. VP 138.2970.2003.8900)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Evidente constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ordem parcialmente concedida.

«1. Em hipóteses excepcionais, que se caraterizam pela flagrante ilegalidade, verificável icto oculi, esta Corte tem admitido a suplantação do óbice contido no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, situação ocorrente na espécie. 2. Consoante o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme dispõe o CP, art. 1

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