(DOC. VP 305.7034.8561.1231)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Vícios construtivos. Ação cominatória c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos requeridos. Parcial acolhimento. Deserção afastada. Benefício da gratuidade concedida aos recorrentes. Ausência de interesse recursal de um dos apelantes caracterizada. Mérito. Relação jurídica que não se enquadra como de consumo. Prazo de prescrição decenal à pretensão de reparação de danos materiais, decorrente de vícios construtivos. Garantia convencional q

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