(DOC. VP 321.3247.9721.5276)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Alegação de falsidade de assinatura - Sentença de procedência - Determinação de repetição de indébito na forma simples e condenação por dano moral no valor de R$3.000,00, autorizada a compensação entre créditos e débitos - Apelação do réu - Prescrição quinquenal - Inocorrência - Vencimento da última parcela em 2020 - Quitação ante

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