(DOC. VP 134.1624.9003.0100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato contra entidade previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o não conhecimento da i

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