(DOC. VP 881.3735.4974.9893)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Prescrição não ocorrente - Sem indícios de advocacia predatória - Não demonstrada a contratação - Inscrição indevida de nome junto aos órgãos de restrição de crédito - Débito ilegítimo - Declaração de inexigibilidade - Dano moral caracterizado - Valor mantido - Juros de mora - Desde o evento danoso - Verba de sucumbência a cargo da ré. Apelação interposta pela ré não provida e apelação interposta pela autora parcialmente provida

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