(DOC. VP 175.4113.4003.1600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário de ICMS. Execução fiscal. Alegada nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que mantivera a então agravante no polo passivo e entendera inocorrente a alegada prescrição intercorrente, prolatada nos autos da Ação Executiva que é movida pelo Estado do Rio Grande do Sul. O acórdão reco

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