Jurisprudência sobre
intimacao do defensor

651 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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652 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Transcurso de largo período de tempo. Denegação da ordem.

«1. Não resta dúvida de que a irregularidade apontada (falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento da apelação), de fato, corporifica nulidade. Entretanto, é imperioso proceder a um exame acurado das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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653 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade processamento e julgamento do recurso.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir tramitação da ação penal. ... (Continua)

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654 - STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Condenação mantida em sede de apelação. Intimação de defensor público diverso do originário. Validade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Precedentes do STJ e STF.

«1. Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado na pessoa do mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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655 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de falsidade documental. Escritura de compra e venda pela qual o falecido marido da autora teria alienado ao 2º réu metade do imóvel no qual ela reside, tendo posteriormente vendido ao 1º réu. Sentença que, após intimação frustrada da autora para regularizar sua representação, extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

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656 - TJRJ. E M E N T A

revisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, assim, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPP, art. 621. I. Arguições de nulidade do processo que não merecem acolhimento. I.1. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Narrativa que contém todas as elementares dos crimes imputados. Entendimento firmado pelo STJ, de que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe. 18/08/2015), a obstar, também por esse motivo, o acolhimento da alegação. I.2. Vício do reconhecimento extrajudicial. Questionamento da validade do reconhecimento extrajudicial por parte das vítimas e testemunhas quase trinta dias após os fatos, ao argumento de que, logo após, elas teriam afirmado serem incapazes de descrever os assaltantes. Defesa que, em sua argumentação, desconsidera o fato de que o requerente e seus comparsas, cerca de duas semanas após os fatos, tentaram realizar novo assalto na mesma residência, mas acabaram capturados pela polícia após alerta emitido pela empregada da casa, que percebeu a nova ação criminosa pelo sistema de segurança então instalado. Situação que, logicamente, possibilitou o reconhecimento dos agentes, o qual, inclusive, fora efetuado com observância do disposto no CPP, art. 226, I. I.3. Ausência de defensor durante os interrogatórios do requerente. Atos processuais realizados antes do advento da Lei 10.792/2003, quando eram compreendidos como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação e da defesa. Ausência de defensor que, nessas circunstâncias, não implica em qualquer nulidade. Precedentes. 1.4. Falta de intimação do advogado constituído para a oitiva de testemunha de acusação perante o Juízo deprecado. Inocorrência. Defesa técnica devidamente intimada da expedição da carta, nos termos do CPP, art. 222. Incidência da Súmula 273 das Súmulas do STJ, segundo o qual «[I]ntimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". Defesa, ademais, que nada arguiu no recurso de apelação, suscitando a suposta nulidade - inexistente - após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando já acobertada pela preclusão. II. Pretensão absolutória que não se acolhe. Vítima que, em Juízo, confirmou a dinâmica dos crimes e ratificou os relatos prestados em sede policial. Caderno probatório apto a fundamentar a condenação. Impossibilidade de utilização da revisão criminal para reanalisar alegações já exaustivamente debatidas e refutadas no processo originário, sem apresentação de qualquer elemento novo. III. Dosimetria. III.1. Incidência da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, I. Requerente que contava, à época dos fatos, 19 (dezenove) anos de idade. III.2. Circunstância atenuante do CP, art. 65, II. Inaplicabilidade. Desconhecimento da lei que não pode ser alegado diante da natureza dos crimes praticados. ... (Continua)

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657 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - Nos autos do HC 521.935/SP, foi apresentado pedido de extensão em favor do ora recorrente, nos termos do CPP, art. 580, deferido para modificar o regime inicial de cumprimento da pena e autorizar sua substituição por medidas restritivas. Dessa maneira, não mais se pode falar em execução provisória da pena, prejudicando parcialmente este recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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658 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 3º, 2ª parte. Latrocínio. Inércia do defensor constituído e regularmente intimado. Réu não localizado. Intimação por edital. Nomeação de defensor dativo. Apresentação de alegações finais. Inexistência de nulidade. CP, art. 565.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão controvertida cuja solução não demanda reexame do conjunto fático-probatório. Decisão reconsiderada. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de intimação do advogado constituído quanto à sentença condenatória. Nulidade. Termo a quo do prazo recursal. Ciência inequívoca tocante ao édito condenatório. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído se dá por intermédio de publicação órgão incumbido da publicidade dos atos processuais comarca. ... (Continua)

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660 - TJSP. Revisão criminal. Intimação criminal. Defensor dativo. Primeiro julgamento anulado. Falta de intimação prévia e pessoal do defensor para a segunda sessão de julgamento. Ato efetivado por meio da imprensa oficial. Arguição de nulidade tardia. Preclusão. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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661 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Revelia. Ampla defesa. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV.

1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. ... (Continua)

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662 - TJSP. INTIMAÇÃO. Sentença. Cumprimento. Ação de ressarcimento de danos. Réu intimado na pessoa de seu defensor público para pagamento do débito. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Recurso não provido.

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663 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 180. CP. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa.... (Continua)

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665 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Nomeação de defensor público. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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666 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Homicídio duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 648.

«1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do parecer ministerial, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, a fim de que seja oportunizado ao réu a indicação de advogado de sua confiança, mantido paciente na situação processual em que se encontra.... (Continua)

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667 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

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668 - STF. Prazo. Defensor público. Prazo em dobro.

«O § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º impõe a contagem em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua intimação pessoal. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

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669 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Público. Pleito de nulidade de acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ante a não intimação pessoal do Defensor Público. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus denegada.

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670 - TJSP. Intimação criminal. Mandato. Renunciando defensor constituído, pleiteando nomeação de outro causídico para representar o réu, oficiado diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil pelo juízo, sem antes tentar-se intimação do acusado para indicação de novo advogado, patente a violação à plenitude de defesa atribuída ao imputado de crime doloso contra a vida que vem a ser condenado no plenário do júri. Preliminar acolhida para anular o processo devendo prosseguir com a intimação do réu e de seu defensor constituído.

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671 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Revisão criminal. Sessão de julgamento. Intimação pessoal. Defensor público. Ilegalidade. Ausência.

1 - Não há falar em ilegalidade quando há, ao contrário do alegado, intimação pessoal da defensoria pública, mesmo que em pessoa diversa daquela que subscreveu a revisão criminal em questão.... (Continua)

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672 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia de defensor dativo. Intimação do réu. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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673 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, por flagrante desrespeito ao disposto na «Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I, bem assim na « Lei Complementar 80/94, art. 128, I e na «Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impondo-se a decretação da nulidade do respectivo acórdão. Precedentes.... (Continua)

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674 - STJ. Locação. Defensor Público. Intimação pessoal. Purgação da mora. Obrigatoriedade.

«É obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo em que o Estado presta a assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, inclusive do despacho que defere o purgamento da mora, não sendo suficiente só intimação da parte.... (Continua)

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675 - TAMG. Recurso. Apelação criminal. Prazo. Fluência a partir da Intimação do réu e do defensor. Cita jurisprudência. CPP, art. 593.

«O prazo para interposição de recurso de apelação somente começa a fluir da intimação do réu e de seu defensor da decisão condenatória. ... (Continua)

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676 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegações finais. Intimação. Inércia do defensor constituído. Acusado ciente que não constitui novo advogado. Nomeação de defensor público. Sentença absolutória. Apelação interposta pelo Ministério Público. Manutenção da defensoria pública, que apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao apelo. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 523/STF. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste nulidade quando há nomeação de defensor dativo ou público para oferecer alegações finais em favor de réu que, apesar de ciente da inércia do seu advogado constituído, não nomeia outro causídico para patrocinar sua Defesa. Afinal, não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio acusado, conforme se depreende do disposto no CPP, art. 565. Precedentes. ... (Continua)

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677 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de intimação da defesa da sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição extemporânea. Preclusão. Trânsito em julgado. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1. A nulidade por ausência de intimação do defensor público ou dativo para sessão de julgamento do recurso perante o Tribunal a quo não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida por meio de habeas corpus, instrumento jurídico inábil para descaracterizar a preclusão consumativa. Precedentes: HC 134.048, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10/06/2016, HC 102.077, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 01/04/2014 e RHC 107.758, Primeira Turma, de minha Relatoria, DJe 28/09/2011. ... (Continua)

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678 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Audiência de instrução e julgamento. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora a Defensoria Pública não tenha sido intimada pessoalmente acerca da audiência de inquirição da vítima, o acórdão recorrido ressalta que não se verificou, no caso, nenhuma nulidade, na medida em que houve a nomeação do defensor dativo para o ato. ... (Continua)

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679 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Nulidade. Nomeação de defensor dativo. Inviabilidade. Defensor previamente constituído intimado da sentença condenatória. Apelação não apresentada. Princípio da voluntariedade dos recursos. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus. Ilegalidade afastada no caso concreto na impetração conexa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acusado que possui causídica contratada. Regular intimação do réu e de sua defensora para audiência de instrução. Não comparecimento da patrona. Designação de advogado ad hoc. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 265. CPP. Inexistência de obrigatoriedade de nomeação da defensoria pública para atuar no ato. Patrocínio provisório de réu que não é hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual a advogada do réu, devidamente intimada, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos artigos 263 e 265, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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682 - STJ. Defensor público. Ausência de intimação. Substituição. Concessão de «sursis processual. Réu revel. Inadmissibilidade. «Habeas corpus substitutivo.

«O defensor público nomeado a réu revel deve ser intimado para a audiência de instrução e julgamento, sendo admissível a sua substituição. ... (Continua)

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683 - STJ. Recurso. Apelação criminal. «Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo. Intimação pessoal. Necessidade. Dificuldade de localização. Fundamentação insuficiente. Intimação por Diário Oficial. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, arts. 370, § 4º (redação da Lei 9.271/96) e 593.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, a intimação de defensor público ou dativo para o a sessão de julgamento da apelação deve ser pessoal. 2. Ordem concedida para, de um lado, declarar a nulidade do julgamento da apelação, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, agora com a prévia intimação pessoal da defensora dativa do paciente; de outro lado para assegurar que o réu, já em liberdade, nessa condição permaneça até desfecho do processo. Extensão da ordem, nos mesmo termos, ao corréu Sérgio Espinosa Fiúza.... (Continua)

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684 - STF. Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Duplicicidade de intimação. Hermenêutica. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 502 ao processo penal. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 261, 262, 392, I, 577, parágrafo único e 593. CPC/1973, art. 502.

«... cabe, é certo, a aplicação subsidiária da legislação processual comum ao processo penal, mas tudo à luz da harmonia do próprio sistema encerrado por este último, ou seja, pelo processo penal.
Não aplico norma do CPC/1973, art. 502, quanto à possibilidade de renúncia pelo próprio acusado - como salientado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, na maioria das vezes, pessoa de baixa escolaridade - ao processo penal. E não o faço porque vejo, ante o teor dos CPP, art. 261 e CPP, art. 262, uma flagrante incompatibilidade.
Preceitua o art. 261: «Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
O vocábulo utilizado é «defensor, e não simplesmente profissional da advocacia. E esse credenciamento tem tamanha envergadura que, no parágrafo único do art. 263, ao dizer-se que prefere sempre a indicação do defensor pelo próprio acusado, consigna-se mais: não sendo ele pobre, e havendo a designação do defensor dativo, fica assim mesmo, ainda que não tenha providenciado tal credenciamento, responsável pelos honorários.
Sem dúvida alguma, é salutar a praxe de indagar-se, quando da intimação do acusado, principalmente quando preso, se deseja ou não recorrer. Todavia, a negativa não obstaculiza uma evolução posterior e nem impede a manifestação recursal do defensor.
Creio que a duplicidade, na intimação, é indispensável à valia do próprio ato e, portanto, aquela manifestação precoce, açodada, às vezes hão se revelando como uma manifestação real da vontade do acusado, não sé aperfeiçoa antes da intimação e aquiescência, portanto, do respectivo defensor. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. CONFIGURAÇÃO. 1.

Se a Defesa pugnou pela virtualização do processo e foi intimada da digitalização, não causa nulidade a sua não manifestação nos autos porque não acompanhou as publicações no PJE. 2. A escolha do seu advogado é um direito absoluto do réu. Tendo ele constituído defensor de sua confiança, é nulo o processo, a partir do momento em que lhe nomeado defensor sem intimá-lo da desídia do advogado constituído e para constituir novo defensor. 3. O desrespeito a tal normal configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta do feito.... (Continua)

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686 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Furto qualificado. Julgamento de apelo defensivo. Prévia intimação pessoal do defensor dativo. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Peculiaridades do caso. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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687 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Inércia do advogado constituído devidamente intimado. Nomeação de defensor público para apresentação de alegações finais. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

«1. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do mandamus. Prejuízo evidente. Atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para, reconhecendo a nulidade suscitada pelo recorrente, devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de que renove o julgamento do mandado de segurança, com a intimação pessoal do defensor público, dando ciência da data da respectiva sessão. Prejudicadas as demais questões. Agravo regimental desprovido.

«1. É entendimento assente nesta Corte Superior de Justiça que o Defensor Público, no exercício da assistência judiciária aos hipossuficientes, tem a prerrogativa da intimação pessoal em relação a todos os atos do processo. No caso dos autos, constata-se, de forma inequívoca, que o writ foi patrocinado pela Defensoria Pública e, embora haja certidão indicando a publicação na imprensa oficial da data designada para o julgamento, de fato, não houve a intimação pessoal do Defensor Público, o que implica a nulidade de todos os atos do processo a partir do momento que deveria ter sido realizada. ... (Continua)

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689 - STJ. Intimação. Advogado constituído que não comparece para fins do CPP, art. 499. Nomeação de defensor «ad hoc. Apresentação de alegação final. Nulidade. Inocorrência.

«Não há falar em anulação do processo, desde a fase do CPP, art. 499, se o advogado constituído pelos pacientes foi devidamente intimado para aquela fase processual. O fato de o defensor «ad hoc apresentar concisas alegações finais, não enseja, outrossim, nulidade, visto que, nos termos da Súmula 523/STF, ainda que a defesa fosse deficiente, o que não é o caso, haveria de ser demonstrada a existência de prejuízo.... (Continua)

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690 - TJRJ. Apelação cível. Processo civil. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, bem como aplicou, contra o autor, multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do FETJ, ante o não comparecimento do defensor do autor à audiência preliminar, a teor do CPC/2015, art. 334, § 8º. Inconformismo do autor tão somente quanto à aplicação da multa pelo não comparecimento do defensor público à audiência de conciliação. Recurso provido. CPC/2015, art. 334, § 9º. Enunciado 48/FONAMEC.

«1 - A sanção prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º se refere tão somente à ausência das partes e não à ausência do patrono das partes. No caso em tela, em que pese a ausência do Defensor Público que assiste o autor, este compareceu devidamente à audiência, sendo certo que o magistrado, inclusive, proferiu sentença de mérito na referida audiência. ... (Continua)

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691 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Condenação mantida em sede de apelação. Intimação de defensor público diverso do originário. Validade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Precedentes do STJ e STF. Habeas corpus denegado.

«1. Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado na pessoa do mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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692 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Defensor dativo nomeado. Substituição por outro defensor dativo intimação do acusado. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563, verbis: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

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693 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Apelação. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do acórdão. Nulidade evidenciada. Ordem concedida.

«1. Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, parágrafo 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, e CPP, CPP, art. 370, § 4º, acrescentado pela Lei 9.271/96, é prerrogativa do defensor dativo e do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos e termos do processo, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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694 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Omissão e contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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695 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Direito de recorrer em liberdade assegurado ao paciente. Exaurimento do prazo de validade da procuração outorgada. Prazo recursal transcorrido «in albis. Certidão de trânsito em julgado para a defesa e expedição de mandado de prisão. Cerceamento de defesa. Reconhecimento, ainda que a omissão do defensor tenha dado causa à inusitada situação. Era atribuição do defensor, como dever de ofício, tomar providências para que fosse assegurada ao paciente a nomeação de defensor público, ou mesmo, a constituição de outro advogado. Intimação do paciente para constituir novo defensor, se assim entender, ou, caso contrário, nomeação de defensor público a fim de que possa exercer o direito ao recurso. Cabimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória tornado sem efeito. Mandado de prisão cancelado em definitivo. Ordem concedida.

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696 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Estupro. Nomeação de defensor público sem intimação do paciente. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inocorrência. Inércia da defesa. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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697 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes dos arts. 304, c.c. 297, ambos do CP, e no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do apelo defensivo. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, inciso I, 89, inciso I e 128, inciso I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF. HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da sentença condenatória. Nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. ... (Continua)

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699 - STJ. Advogado. Renúncia do advogado do réu. Julgamento realizado sem defensor. Cerceamento de defesa. Nulidade declarada. Precedentes do STJ. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do Réu sobre a renúncia de seu advogado, para que possa substituí-lo por outro de sua confiança ou, ao menos, caso assim não proceda, para que lhe possa ser nomeado um defensor dativo. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação criminal e todos os atos processuais subseqüentes, tão-somente com relação ao ora Paciente, e determinar que outro julgamento seja proferido com a presença de seu advogado constituído ou, caso não venha a indicar um de sua confiança, após ser devidamente intimado para tanto, que lhe seja designado um defensor dativo.... (Continua)

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700 - STJ. Furto qualificado tentado (CP, art. 155, § 4º, II, combinado com o art. 14, II, ambos). Defensor dativo. Intimação da sentença condenatória pela imprensa oficial. Advogado que opta expressamente pela via regular de comunicação dos atos. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

«1. Não se desconhece o entendimento predominante neste Sodalício no sentido de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

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