Jurisprudência sobre
intimacao do defensor
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751 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Nulidade. Razões de apelação não apresentadas pelos defensores constituídos. Ausência de intimação regular do paciente para indicar defensor de sua confiança. Prejuízo não demonstrado. Concorrência da defesa. Constrangimento ilegal não existente.
«1. Não apresentadas as razões do recurso de apelação pelos advogados constituídos, deve ser o réu intimado para que constitua novo defensor de sua confiança. ... ()
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752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. (i) prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. «operação persistência. Organização criminosa interestadual, sofisticada e armada. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Transações envolvendo altas cifras e membros do grupo recolhidos em presídios. Periculosidade dos agentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Maus antecedentes. (ii) pedido de vista de desembargador. Nova sessão de julgamento. Outra intimação do defensor. Desnecessidade. Ausência de nulidade. (iii) suscitada suspeição do magistrado que Decretou a custódia preventiva. Inadmissível na via eleita. Necessário reexame de provas. Supressão de instância. (iv) constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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753 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal de Defensor Público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apresentação de razões de apelação. Inércia do advogado constituído. Nomeação de defensor público. Falta de intimação da defesa constituída. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação e que, no entanto, a advogada constituída nos autos não apresentou razões recursais. Diante disso, após a intimação dos pacientes para constituir novo patrono, o Tribunal de Justiça determinou a nomeação de defensor público para esse ato. Uma vez cumprido o encargo atribuído, a defesa, daí em diante, seguiu-se com a Defensoria Pública. ... ()
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755 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Excesso de prazo na custódia cautelar. Inocorrência. 3. Ordem em parte concedida.
1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... ()
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756 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à data do julgamento do recurso em sentido estrito. Eiva não arguida pelo causídico nomeado na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Mácula suscitada pela defensoria pública após aproximadamente 4 (quatro) anos da prolação do acórdão que se pretende anular. Preclusão. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.
«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito interposto, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.
1 - A decretação da nulidade absoluta do acórdão é medida imperiosa quando se verifica que o julgamento do recurso foi realizado sem que se procedesse à intimação pessoal do Defensor Dativo, em flagrante afronta ao disposto no CPP, art. 370, § 4º e aa Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.... ()
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758 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Desacato. Condenação. Ausência de intimação da sentença, pessoalmente ou por edital. Defensor dativo. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus. Furto. Nulidade. Intimação pessoal do réu. Julgamento da apelação. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência.
«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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760 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Feito adiado para sessão posterior. Desnecessidade de nova intimação. Precedentes.
«1. À luz do CF/88, art. 105, incisos I, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Nulidades. Questões não debatidas perante a corte estadual. Supressão de instância. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Corte estadual não conheceu do habeas corpus, uma vez que as questões suscitadas já haviam sido alvo de enfrentamento em recurso próprio, e também porque sua apreciação demandaria incursão em conteúdo fático probatório. Tal situação obsta o exame das matérias diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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762 - STJ. Recurso especial. Locação. Purga da mora e contestação. Dissídio jurisprudencial demonstrado analiticamente. Intimação pessoal do defensor público. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.
«1. Em ação de despejo por falta de pagamento, e, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, sob pena de violação ao disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. In casu, deve ser concedido o benefício do prazo em dobro para a complementação do depósito. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.
1 - Após o advento da Lei 7.871/89, que acrescentou o § 5º, aa Lei 1.060/50, art. 5º, a falta de intimação pessoal do Defensor Público, ou de quem exerça cargo equivalente - caso do Advogado dativo - passou a ser obrigatória. Logo, sua ausência consubstancia-se em nulidade processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa.... ()
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764 - STF. Intimação pessoal. Defensor público. Pauta de julgamento. Ausência. Nulidade. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 7.871/1989.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público que patrocinou a defesa do paciente, da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação, enseja a nulidade. «Habeas corpus deferido para, declarada a nulidade do acórdão, se proceda a novo julgamento com observância da intimação pessoal do defensor público.... ()
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765 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Público. Ausência de prévia intimação pessoal da defesa para o julgamento do recurso. Irrelevância. Devida publicação da pauta e do v. Acórdão no Diário Oficial, realizada, ainda, a intimação pessoal da defensora sobre o inteiro teor da decisão, sem que a mesma apresentasse qualquer impugnação. Preclusão operada. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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766 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Defensor dativo. CPP, art. 265, «caput. Abandono do processo. Multa. Aplicabilidade.
«1. Colhe-se do aresto impugnado que o impetrante, na condição de defensor dativo de réu preso preventivamente, deixou fluir prazo para a apresentação de defesa, embora tenha sido intimado várias vezes para tal finalidade, bem como reteve os autos sem justificativa. ... ()
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767 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão. Ausência de intimação de réu e defensor da data da audiência realizada por carta precatória. Nulidade afastada. Intimação por ocasião da expedição. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor público. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - A mera alegação de cerceamento de defesa ou de violação do direito de autodefesa não é suficiente, pois o prejuízo não pode ser presumido. É necessário apresentar evidências claras de que a apresentação das alegações finais por Defensor Público teria influenciado o julgamento, e que teria ficado o réu indefeso, o que não se verifica no presente caso..... ()
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769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Alegação de nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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770 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Renúncia do advogado constituído. Prosseguimento do feito sem prévia intimação do acusado para constituir novo defensor. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.
«1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que contra a vontade do acusado ou na sua ausência, motivo pelo qual, havendo renúncia do defensor constituído, deve ser determinada a intimação do réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. ... ()
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771 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Superveniência da sentença e apelação. Pleito prejudicado. Ausência do defensor constituído justificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defesa exercida pelo defensor dativo. Anuência do acusado. Prejuízo não demonstrado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Proferida sentença e, posteriormente, acórdão da apelação, resta prejudicado o pedido revogação da prisão preventiva.... ()
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772 - TAMG. Assistência judiciária. Núcleo de Assessoria Jurídica da Penitenciária. Equiparação ao defensor público. Intimação pessoal. Lei 1.050/60, art. 5º, § 5º. Aplicabilidade. CF/88, arts. 5º, XXXV e 134.
«... Em verdade, estando o agravante sob a assistência judiciária do Núcleo de Assessoria Jurídica da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, organismo que, à semelhança da Defensoria Pública do Estado, presta orientação e serviços jurídicos àqueles que não podem arcar com a contratação de causídico particular, mister se faz a incidência da regra insculpida no § 5º do Lei 1.050/1960, art. 5º, acrescido pela Lei 7.871/89, (...) Ora, o órgão que assiste o agravado, diante do relevante serviço que presta à população carcerária menos favorecida, deve ter suas funções equiparadas às dos aguerridos defensores públicos, até porque ambos laboram para a consecução do disposto no «caput do CF/88, art. 134, oportunamente transcrito: «Art. 134 - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Diante, pois, da exata semelhança entre as funções desempenhadas pela Defensoria Pública organizada pelo Estado e as exercidas por entidade que representa o agravante, e em respeito, ainda, ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao princípio do favor rei, é de se reconhecerem ao apelante as benesses processuais contidas no § 5º do Lei 1.050/1960, art. 5º, contando-se-lhe em dobro o prazo para a interposição do presente agravo. ... (Juiz Antônio Armando dos Anjos).... ()
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773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Recurso especial inadmitido. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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774 - STF. Defensor dativo. Intimação ficta. Impropriedade. Ordem implementada de ofício.
«A teor do arcabouço normativo, cumpre intimar pessoalmente quer o defensor público, quer aquele que lhe faça as vezes, ou seja, o dativo - Habeas Corpus 111.976, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, e Habeas Corpus 110.656, da relatoria do ministro Ayres Britto, Segunda Turma.... ()
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775 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em concurso material. Processual penal. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Questão superada pela manutenção do acórdão hostilizado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. ... ()
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776 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Penhora. Constituição do devedor como depositário fiel. CPC/1973, art. 659, § 5º. Devedor assistido pela defensoria pública. Intimação pessoal do assistido. Necessidade. Peculiaridade em relação ao defensor constituído. Representação legal. Poderes de procuração geral para o foro. Distinção de atos puramente processuais dos atos materiais. Possibilidade de responsabilização civil e penal. Súmula 319/STJ. Concretização substancial da defesa efetiva.
1 - A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que demandam atuação da parte representada, como a aceitação e constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado. ... ()
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777 - TJRJ. Intimação. Sentença. Obrigatoriedade. Acusado e defensor. Observância dos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. CPP, art. 392, II. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ao interpretarem o CPP, art. 392, II, consolidaram o entendimento de ser necessária a intimação da sentença condenatória, tanto do acusado, como do seu defensor constituído. ... ()
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778 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Contrarrazões ao recurso de apelação ministerial apresentadas por defensor dativo, após intimação por edital do réu para a constituição de novo defensor. Tentativas anteriores de intimação que restaram infrutíferas. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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779 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.
1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF, HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes.... ()
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780 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.
1 - O julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto na «Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I, bem assim na «Lei Complementar 80/94, art. 128, I « e na «Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 « (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da certificação do trânsito em julgado. Intimação da sentença condenatória. Paciente solto. Defensor constituído intimado. Ausência de ilegalidade. Precedentes.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
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782 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Audiência de instrução e julgamento. Ciência do defensor público. Início do fluxo do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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783 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de residência, após a citação pessoal, sem comunicar o novo endereço ao juízo processante. Revelia decretada. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Alegação de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Interposição do recurso de apelação. Ausência de prejuízo. Vício não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese, o Recorrente, após ser citado pessoalmente, mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante. Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o Réu para a audiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia e determinado o prosseguimento do processo, com a nomeação de defensor dativo para acompanhar a causa. ... ()
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784 - STJ. Habeas corpus. Excesso de exação. Inércia do patrono constituído. Ausência de intimação do réu para constituir defensor particular. Nulidade absoluta.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, «no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta» (REsp. 1.512.879, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016). ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação ministerial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes.
«1. A ausência de intimação pessoal do defensor nomeado sobre a data do julgamento de recurso interposto, seja por ele ou pela parte contrária, quando alegada em tempo hábil, como no caso dos autos, acarreta a nulidade do processo nos termos dos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950. ... ()
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786 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Advogado constituído. Renúncia. Ausência de intimação do réu para constituir novo defensor. Publicação de decisão com o nome do renunciante. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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787 - STJ. Recurso. Advogado. «Habeas corpus. Ausência de intimação do réu preso do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-obrigatoriedade de interposição de recurso pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada. CPP, art. 392 e CPP, art. 574.
«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa. Precedentes. 2. Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no CPP, art. 574, «caput, o defensor, seja ele constituído ou dativo, devidamente intimado, não está obrigado a recorrer. 3. Ordem denegada.... ()
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788 - STJ. Homicídio qualificado. Não conhecimento. Possibilidade de concessão de ofício. Flagrante ilegalidade. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da plenitude de defesa. Nulidade processual reconhecida. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CPP, art. 256, §1º. CPP, art. 456, § 2º.
Configura constrangimento ilegal a intimação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa do pronunciado em sessão plenária, sem a observância do prazo mínimo legal de 10 dias de antecedência estipulado no CPP, art. 456, § 2º, do CPP, tendo em vista que impossibilita a preparação adequada das teses defensivas e o exercício da plenitude de defesa. ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo acerca da sessão de julgamento de recurso de apelação. Arguição de nulidade após 6 anos do conhecimento do vício. Preclusão. Ordem denegada.
«- É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em observância aos CPP, art. 370 - CPP; ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e aos arts. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público ou dativo para a sessão de julgamento de recurso interposto, sendo causa de nulidade sua inobservância. ... ()
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790 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Inobservância de preceito legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estelionato. Nulidade. Ausência de intimação do patrono acerca da sessão de julgamento da apelação criminal. Não ocorrência. Intimação previamente efetivada no diário de justiça eletrônico. Ausência de pedido expresso para realizar sustentação oral. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... ()
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792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Julgamento. Nulidade. Intimação e defesa na pessoa de outro defensor público. Princípio da indivisibilidade. Quesitação genérica. Certeza da autoria. Concurso de agentes. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
«1. É entendimento desta Corte que a realização da intimação pessoal prevista no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, na pessoa de outro membro da Defensoria Pública, que não o atuante no processo que será submetido a julgamento, não implica em nulidade, em observância ao princípio da indivisibilidade. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto, e multa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, par. Único, IV da Lei 10.826/03) . Abandono da causa pelo advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de sua confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, todavia, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo.
1 - A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo.... ()
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794 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de drogas para consumo próprio. Réu patrocinado pela defensoria pública. Indicação de advogado para atuar no feito pelo órgão de assistência judiciária em razão de convênio firmado com a oab. Nomeação do defensor dativo em audiência. Designação de causídica para atuar no ato em razão da sua ausência no ato. Inexistência de impugnação do acusado. Profissional que atua adequadamente no ato, apresentando, inclusive, alegações finais. Prolação de sentença condenatória. Renúncia ao direito de recorrer pelo paciente e pela defensora. Inexistência de comprovação de prejuízos ao recorrente. Impossibilidade de reconhecimento da eiva suscitada. Coação ilegal inexistente.
«1. Não se desconhece o entendimento pacífico neste Sodalício no sentido de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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795 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput, por várias vezes, c.c. Art. 71. Impetração substitutiva de revisão criminal. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inexistência. Termo de compromisso assinado pelo defensor. Prévia concordância de ser intimado por meio da imprensa oficial. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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796 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal de defensor público ou dativo, para a sessão de julgamento do recurso, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.... ()
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797 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. 3. Recurso especial intempestivo. 4. O defensor dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade – CPP, art. 370, § 4º. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 5. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao defensor constituído, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada em decorrência do julgamento do Plenário, em 2.6.2016, da ADI 2.144/DF, rel. min. Teori Zavascki, DJe 14.6.2016. 6. Writ não conhecido -decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental. 7. Concessão da ordem, de ofício, para anular o trânsito em julgado da apelação criminal e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que intime, pessoalmente, o defensor dativo do acórdão ali proferido, dando-lhe oportunidade de manejar os recursos cabíveis.
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798 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da decisão que negou seguimento ao REsp. Trânsito em julgado. Nulidade. Cerceamento de defesa.
1 - A decretação da nulidade absoluta do trânsito em julgado da condenação é medida imperiosa quando se verifica que não se procedeu à intimação pessoal do Defensor Dativo da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em flagrante afronta ao disposto no CPP, art. 370, § 4º e aa Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.... ()
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799 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - O simples fato de um membro designado para a Comissão Processante ter participado de um procedimento anterior não implica a sua suspeição ou impedimento, à luz da Lei 9.784/1999, art. 18. Suposições não são suficientes para o acolhimento da alegação de suspeição. ... ()
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800 - STJ. Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 564, III, «c.
«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.... ()
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