(DOC. VP 142.9442.8000.3700)

STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Defensor dativo. CPP, art. 265, «caput». Abandono do processo. Multa. Aplicabilidade.

«1. Colhe-se do aresto impugnado que o impetrante, na condição de defensor dativo de réu preso preventivamente, deixou fluir prazo para a apresentação de defesa, embora tenha sido intimado várias vezes para tal finalidade, bem como reteve os autos sem justificativa. 2. Por esses motivos, o juiz de primeiro grau, em decisão confirmada pelo Tribunal de origem, declarou o abandono do processo, a destituição do defensor, com ofícios à OAB e à Defensoria, e aplicou-lhe multa de 10 sal

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