Jurisprudência sobre
intimacao do defensor
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801 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Defesa. Mandato. Renúncia de poderes do advogado nomeado pelo juízo protocolizada em primeiro grau. Ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. Falta de comunicação ao Tribunal. Julgamento do recurso de apelação sem que o réu estivesse assistido por defesa técnica própria. Intimação da Procuradoria do Estado após o trânsito em julgado do acórdão. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 261 e da Súmula 708/STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.
«Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu estivesse, à época, assistido por defesa técnica própria. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (CPP, art. 261). É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia o único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro (Súmula 708/STF). Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso de Apelação, determinando-se a intimação do réu para constituir novo defensor ou, em caso de inércia, a nomeação de Advogado dativo pelo Relator, prosseguindo-se nos demais termos do processo, como se entender de direito.... ()
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802 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de crianças. Nulidades. Ausência de intimação para audiência. Inocorrência. Nomeação de defensor ad hoc. Prejuízo não demonstrado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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803 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Não intimação do réu para a constituição de novo defensor, em decorrência de o defensor constituído, depois de intimado, ter deixado de apresentar as razões de apelação. Irrelevância. Nulidade. Inocorrência. Menção pelo Tribunal, em acórdão, de que a ausência das razões não impediam o conhecimento do recurso, sobretudo em se considerando o princípio da ampla defesa, resultando na devolução de toda a matéria para apreciação na referida instância, nenhum prejuízo ocorrendo à defesa. Preliminar rejeitada. Pedido revisional indeferido.
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804 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Apresentação de razões do recurso de apelação por defensor nomeado. Inércia do advogado anterior. Prévia intimação do réu. Local desconhecido. Intimação editalícia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade decorrente da apresentação de razões de recurso por defensor nomeado quando o réu não é localizado no endereço indicado e é intimado via edital, permanecendo inerte no prazo concedido. ... ()
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805 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal de Defensor Público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ.... ()
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806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ausência de intimação dos advogados constituídos pelo acusado no início do processo. Réu que informou não possuir defensor de sua confiança e falta de condições financeiras para fazê-lo ao ser citado. Nomeação da defensoria pública para atuar em seu favor. Observância ao disposto no CPP, art. 263. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. ... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INERCIA DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO NECESSÁRIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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808 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação para constituição de advogado. Não ocorrência. Paciente foragido do estabelecimento prisional. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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809 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado sem interposição de recursos especial e extraordinário. Pleito de devolução do prazo recursal. Defensor nomeado pelo apelante intimado pelo diário de justiça. Desnecessidade de intimação pessoal do apelante para nomear outro patrono. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ordem denegada.
«I. O CPP, art. 392 impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido em sede de apelação, sendo que, em segunda instância, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, conforme a dicção do § 4º do art. 370 do mesmo diploma legal (Precedentes). ... ()
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810 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de intimação na pessoa do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Efetiva intimação da defensoria pública. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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811 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Alegada ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data de julgamento da apelação. Preclusão da matéria.
«1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «a nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal (RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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812 - STJ. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º.
«A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ.... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensor dativo. Prerrogativa de intimação pessoal. Observância. Nulidade não evidenciada. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Certo é que, segundo o disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, «o Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias.» Assim, este STJ firmou o entendimento no sentido de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Se alegada em tempo oportuno, tal nulidade enseja a realização de novo julgamento. ... ()
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814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Ausência de intimação do recorrente acerca da renúncia de seu advogado. Nomeação de defensor dativo quando houve a manifestação de que desejava ser defendido pela defensoria pública. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1 - O ora recorrente, não foi intimado da renúncia de seu advogado e, ao comparecer em juízo na data designada para a realização da audiência para a oitiva da vítima, alegou que desejava ser defendido pela Defensoria Pública, sendo que esta requereu o adiamento da audiência para a análise dos autos, o que foi indeferido. ... ()
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815 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado (por três vezes). Alegação de omissão e obscuridade. Desconstituição do defensor constituído pelo embargante. Análise minuciosa dos argumentos da impetração, em consonância com as informações prestadas pela magistrada singular. Ausência de identificação de nulidade. Juízo de primeiro grau que agiu com cautela ao desconstituir o advogado particular inerte, oportunizando ao acusado a indicação de novo defensor. Inércia do causídico constituído à sessão de julgamento do tribunal do Júri. Acórdão claro ao demonstrar a não ocorrência de nulidade e a ausência de alegação em momento oportuno. Omissão e obscuridade. Ausência.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal da defensoria pública atuante nos tribunais superiores. Alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal do defensor responsável para oferecimento de contrarrazões. Ilegalidade não evidenciada. Qualificadora sobejante do delito de homicídio. Emprego como agravante. Possibilidade. Previsão legal. Agravo improvido.
«1 - A intimação pessoal da Defensoria Pública atuante nos Tribunais Superiores constitui o termo inicial do prazo para oferecimento das contrarrazões, devendo as disposições organizacionais ficar a cargo de seus membros, diante dos princípio da unidade e indivisibilidade. ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais graves e gravíssimas (129, § 1º, I, II e III, combinado com o § 2º, III, do CP). Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação da acusação. Advogado notificado por carta com aviso de recebimento assinado por pessoa diversa. Mácula caracterizada. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Concessão da ordem.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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818 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Execução provisória suspensa. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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819 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Negativa de seguimento à apelação. Intimação regular do acusado e do defensor constituído. Recurso interposto fora do prazo legal. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. De acordo com o CPP, art. 392, inciso I, o réu preso deve ser pessoalmente intimado da sentença condenatória. ... ()
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820 - STF. Intimação. Defensor dativo. Formalidade. Inobservância. Tempo. Passagem. Preclusão. Sendo a intimação com vício formal nulidade relativa, a passagem do tempo implica preclusão.
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821 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.
1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes.... ()
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822 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Prisão cautelar que perdura por quase 3 anos. Instrução criminal encerrada há 1 ano. Demora injustificada. Superação da Súmula 52/STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1. Constatado que a alegação de carência de fundamentação idônea do decreto constritivo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Nulidade. Sentença condenatória. Réu solto. Ausência de intimação pessoal. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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824 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE RÉ, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
1.Na espécie, a parte ré não foi devidamente intimada para se manifestar acerca do despacho para especificação de provas. ... ()
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825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação em segundo grau. Alegação de equívoco do cartório judicial. Não juntada das contrarrazões de apelação aos autos físicos. Inexistência. Inércia do advogado constituído. Intempestividade. Recurso contra-arrazoado por defensor dativo após intimação do acusado para constituir novo defensor. Legalidade. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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826 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da defensoria pública. Audiência de instrução e julgamento. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Defensor dativo nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade não caracterizada.
«1. «Não é obrigatória a cientificação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma como atuarão os seus membros, mormente em razão do princípio da indivisibilidade que a rege, nos termos do Lei Complementar 80/1994, art. 3º. Precedentes (HC 333.515/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015). ... ()
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827 - STJ. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento da apelação. Defensor devidamente intimado. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inocorrência. Pleito absolutório. Ausência de apreensão de drogas com os pacientes. Estupefaciente encontrados com os corréus. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente. Precedente. ... ()
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828 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Irregularidade arguida seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Princípio da segurança jurídica. Preclusão.
«1. Nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do Código de Processo Penal, o defensor público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Ocorrência. Nulidade absoluta. Ordem parcialmente concedida.
1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.)... ()
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830 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Julgamento das apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. ... ()
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831 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado corrupção de menores e receptação. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Nulidade. Violação do princípio do defensor natural. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios, portanto, não prospera a alegada contrariedade ao que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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832 - STJ. «Habeas corpus. Intimação. Ampla defesa. Ausência de intimação do réu preso do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-obrigatoriedade de interposição de recurso pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada. CPP, arts. 392, 574, «caput e 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.
«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa. Precedentes. ... ()
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833 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e estupro. Recurso em sentido estrito. Nomeação de defensor público para apresentar as razões recursais, ante a inércia do advogado constituído. Dupla intimação para a respectiva sessão de julgamento. Ausência de nulidade. Direito à ampla defesa observado.
1 - Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado destinado ao mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade.... ()
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834 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação pelo tribunal estadual. Pluralidade de advogados. Existência de pedido expresso para que fosse intimado um determinado defensor. Precedentes. Parecer acolhido.
«1. É válida e eficaz a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos, a menos que haja pedido expresso para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos. ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. CP, art. 288 e CP, art. 312. Condenação. Alegação de cerceamento de defesa. Não comparecimento de defensor constituído à audiência de julgamento. Ausência de nulidade. Réu devidamente assistido por defensor público. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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837 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a liberdade sexual. CP, art. 217-a. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Prisão decorrente do trânsito em julgado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta disciplinar. Homologação. Processo administrativo disciplinar. Pad. Intimação pessoal da defesa realizada. Desídia por parte da defesa. Audiência de justificação. Presença do defensor. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - No caso em análise, a defesa foi devidamente intimada, não apresentando as alegações finais por desídia, não podendo o Poder judiciário ser responsabilizado. Ademais, nota-se que o ora agravante foi ouvido em audiência de justificação devidamente acompanhado de sua defensora, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida para anular o acórdão a quo. Ausência de intimação pessoal do defensor publico da sessão de julgamento. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. Possibilidade de concessão da ordem por decisão monocrática. Precedentes. Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante as informações prestadas pelo TJSP, não houve a prévia intimação pessoal do ilustre Defensor Público para o julgamento da Apelação.... ()
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841 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Irregularidade arguida quatro anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão consumativa. Princípio pas de nullité sans grief.
«1. Nos termos do arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do Código de Processo Penal, o defensor público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Advogado constituído. Não intimação da sessão de julgamento do apelo defensivo. Defensor dativo nomeado. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A intimação acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação, apesar da existência de advogado constituído, foi realizada no nome do defensor dativo nomeado pelo Tribunal de origem. ... ()
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843 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a liberdade sexual. CP, art. 214, «caput, c.c. 224, «a e 226, II. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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844 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Juízo deprecado. Defensor. Audiência. Ausência. Abandono da causa. Não caracterização. Multa. Inexigibilidade. CPP, art. 265. Inaplicabilidade. Correição parcial. Ausência do defensor. Multa. CPP, art. 265.
«1. A multa prevista no CPP, art. 265 tem aplicação quando o defensor abandonar, injustificadamente, o processo e não a inércia na prática de determinado e específico ato processual. Da ausência em uma audiência para oitiva da vítima, no juízo deprecado, circunstância isolada no labor defensivo, não se pode inferir abandono do mister constitucional da ampla defesa. ... ()
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845 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo embasado em alegada invalidade de intimação publicada no diário oficial com utilização do nome do defensor de forma abreviada, maneira pela qual o mesmo se identificava nas peças processuais. Inadmissibilidade. Publicação que foi suficiente para identificação das partes e dos defensores. Observância. Nulidade. Inexistência. Provimento negado.
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846 - STJ. Advogado constituído. Ausência de intimação. Audiência. Nulidade. Não ocorrência. Nomeação defensor público.
«1 - A falta do comparecimento do defensor constituído, ainda que motivada, não determinará o adiamento ou a nulidade de ato algum do processo, desde que o juiz nomeie substituto, ainda que provisoriamente ou para tão somente o efeito do ato. (HC 207.153/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 26/05/2015). ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Intimação da defensoria pública quando da prolação da sentença, na audiência de instrução e julgamento. Apelação considerada intempestiva pelo tribunal a quo. Prerrogativa de intimação pessoal do defensor, com vista dos autos. Previsão no Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Estupro. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do acusado. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Agravo não provido.
«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um advogado estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual. ... ()
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849 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Onze anos. Preclusão.
1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de onze anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, o defensor dativo declarou-se, no requerimento de arbitramento de honorários, ciente do acórdão por publicação no Diário Oficial do Estado.... ()
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850 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão revisional. Desnecessidade. Defensor intimado dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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