(DOC. VP 220.2151.1838.8111)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado corrupção de menores e receptação. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Nulidade. Violação do princípio do defensor natural. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios, portanto, não prospera a alegada contrariedade ao que dispõe o CPP, art. 619. II - No caso, a Corte de origem consignou que o advogado constituído, a despeito de intimado para a audiência de instrução e julgamento, não compareceu ao ato, o que culminou na nomeação do defensor dativo, para preservar e validar a realização procedimental e

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