(DOC. VP 196.2740.4005.9800)

STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Estupro. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do acusado. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Agravo não provido.

«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um advogado estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual. 2 - Patente o constrangimento ilegal no caso

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