(DOC. VP 231.0260.9819.3260)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Apresentação de razões do recurso de apelação por defensor nomeado. Inércia do advogado anterior. Prévia intimação do réu. Local desconhecido. Intimação editalícia. Flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade decorrente da apresentação de razões de recurso por defensor nomeado quando o réu não é localizado no endereço indicado e é intimado via edital, permanecendo inerte no prazo concedido. 2 - Não se acolhe a alegação de nulidade unicamente pela ausência de requisição de informações a esse ou àquele órgão público específico que a defesa julgue pertinente, pois não há exigência legal nesse sentido, sequer sendo o habeas corpus via a

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