Jurisprudência sobre
intimacao do defensor
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951 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CTB. Defensor dativo. Intimação da data da audiência de instrução por publicação em órgão oficial. Alegação de nulidade. Prova de ciência da data com antecedência. Não demonstração de prejuízo.
«1. A demonstração por outros meios da ciência inequívoca do defensor dativo quanto à data da audiência de instrução em tempo hábil afasta a alegação de prejuízo exigível para a configuração da nulidade. Inteligência do CPP, art. 563. ... ()
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952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu e do defensor público. Apelação. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Não obrigatoriedade de recorrer. Princípio da voluntariedade. CPP, art. 574. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.
«1. Preliminarmente, no que diz com a alegação de que não teria sido observado o disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, que confere à defensoria pública a prerrogativa da contagem em dobro de todos os prazos processuais, observa-se que a nulidade apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco objeto de writ ali formulado. ... ()
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953 - STF. Advogado dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intimação pessoal. Exclusividade do defensor público. Lei 1.060/1950 (redação da Lei 7.871/89) , art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/94, art. 44, I, Lei Complementar 80/94, art. 89, I e Lei Complementar 80/94, art. 128, I. Precedentes do STF.
«Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no Lei 1.060/1950, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, redação, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (Lei Comp. 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag 166.716-RS, Min. Moreira Alves; Ag 166.754-RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag 167.023-RS, Min. Celso de Mello; Ag 167.086-RS, Min. Marco Aurélio.... ()
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954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Nulidade da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo ou público. Nulidade arguida após um ano e quatro meses do julgamento. Preclusão.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Taxa de limpeza pública declarada inconstitucional pelo STF. Intimação realizada na pessoa do coordenador da defensoria pública. Necessidade de intimação pessoal do defensor público que atuava no processo, com a entrega dos autos. Nulidade. Retorno à origem. Precedentes. AgRg no REsp. 1.057.240/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 17/11/2008; REsp. 1.035.716/MS, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.6.2008. Alegação de que a questão não poderia ser decidida sem o reexame de provas. Inocorrência.
«1. Os dados colhidos e que fundamentaram a decisão recorrida encontram-se inseridos no acórdão a quo, que afirmou expressamente, que a intimação do Curador Especial do agravado foi realizada na pessoa do Coordenador Cível da Defensoria Pública e não pessoalmente ao Defensor atuante no caso concreto, o que afasta de pronto, a incidência da Súmula 7/STJ, como pretende o agravante. ... ()
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956 - STJ. Direito processual penal. Segundos embargos de declaração. Tempestividade. Conhecimento. Intimação pessoal de defensor dativo. Ausência de omissão. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
I - Caso em exame... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Agravo em recurso especial intempestivo. Defensor dativo. Súmula 710/STF. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - O defensor dativo foi pessoalmente intimado no dia 12/3/2021 (sexta-feira) e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 30/3/2021 (terça-feira), após escoado o prazo legal. ... ()
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958 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 6.368/1976, art. 12. Nomeação de defensor dativo. Inabilitação. Apresentação de defesa prévia. Prescindibilidade da peça. Ausência de nulidade. Constituição de novo patrono. Corréus patrocinados pelo mesmo defensor. Colidência de interesses. Supressão de instância. Apelação. Julgamento. Intimação do resultado. Publicação no diário oficial. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Defensor constituído na forma do CPP, art. 266. Nomeação apud acta. Ausência de intimação do advogado para as audiências de oitivas de testemunhas de acusação e para o oferecimento de alegações finais. Designação de defensor público. Cerceamento de defesa caracterizado. Ademais, prejuízo evidente extraído das particularidades do caso. Nulidade de algibeira e preclusão não constatadas. Observância ao princípio da confiança que se impõe. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa configurado. Ordem concedida.
«1 - Constatado que o causídico foi constituído na forma do CPP, art. 266, que preconiza que «a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório, deveria ele ter sido intimado não somente das audiências de oitiva das testemunhas de acusação, como também para a apresentação das alegações finais, de forma que configurado o cerceamento de defesa alegado, independentemente da nomeação da Defensoria Pública para acompanhar o processo. ... ()
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960 - STJ. Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação. Sessão secreta de julgamento do conselho de disciplina. Ausência de intimação do acusado e de seu defensor. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
«1 - «É ilegal a ausência de intimação do acusado e de seu defensor para acompanhamento da sessão secreta do Conselho de Disciplina que deliberou sobre a exclusão daquele dos quadros da Polícia Militar, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (RMS 19.141, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009). No mesmo sentido: AgRg no RMS 25.414, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 6.9.2012. ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Furto/ROubo. Julgamento de apelo ministerial sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Nulidade não configurada. Intimação, via imprensa oficial, do defensor. Suficiência. CPP, art. 392, II. Agravo regimental improvido.
«I - Consoante o entendimento desta Corte e literalidade da lei - CPP, art. 392, II, - no caso de réu solto, é suficiente a intimação de seu defensor constituído, via imprensa oficial, da sentença condenatória. ... ()
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963 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Audiência de antecipação de provas. Nomeação de defensor dativo. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Inércia do defensor constituído e do réu, devidamente intimado para constituir novo advogado. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Delito de natureza permanente. Consumação antes da autuação policial. Violação do CPP, art. 381, III. Não configurada. Recurso não provido.
«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) ... ()
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965 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória proferida em audiência. Presença do réu e de seu defensor dativo. Desnecessidade de nova cientificação pessoal. Mácula inexistente.
«1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Utilização de rádio clandestina. Alegada falta de intimação pessoal do agravante acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Defensor constituído. Regular intimação através de publicação na imprensa oficial. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É entendimento desta Corte de Justiça que não há previsão legal de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei (Precedentes STJ). ... ()
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967 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa nulidade. Ordem concedida de ofício.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de associação para o tráfico de drogas e outros. Adoção do rito da Lei 11.343/2006. Adequação. Notificação prévia. Defesa preliminar. Rol de testemunhas. CPP, art. 401. Ausência de prejuízo. Inércia do defensor constituído. Não apresentação de defesa preliminar. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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969 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedor representado por defensor público. Excepcionalidade da situação. Necessidade de intimação pessoal do executado. Recurso provido para esse fim.
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970 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Alegação suscitada depois de quase 8 anos do trânsito em julgado. Preclusão. Nulidade afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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971 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Reconhecida a tempestividade do agravo. Nomeação de defensor dativo para patrocinar o réu. Advogado designado quando ainda não havia defensoria pública instalada na comarca. Nulidade inexistente. Aclaratórios acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
«1 - Considerando que Estado do Amazonas foi intimado da decisão no dia 24/6/2019, e o recurso foi interposto no dia 31/7/2019, dado o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública e a suspensão dos prazos processuais por esta Corte Superior entre 2/7/2019 a 31/0/2019 (Portaria STJ/GP 218, de 25/6/2019), certifica-se a tempestividade do agravo regimental, motivo pelo qual se faz necessário o acolhimento dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. ... ()
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972 - STF. Recurso. Razões de apelação: não oferecimento em 2º grau. Defensor regularmente intimado. Inexistência de nulidade. CPP, art. 600, § 4º.
«A não apresentação de razões em 2º grau, pelo defensor constituído pelo réu, desde que regularmente intimado, não constitui nulidade (precedentes do STF: HC 63.591/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ 117/1098, HC 67.845/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 131/664 e HC 71.007/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 06/05/94). «Habeas corpus indeferido.... ()
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973 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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974 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Exame extemporâneo da peça de denúncia. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência. Falta de demonstração do prejuízo à defesa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Inviável a análise de suspensão condicional do processo com lastro em moldura fática já inexistente, visto que o paciente, no curso do processo, veio a cometer outros delitos que geraram processos criminais e, em consequência, impediram a suspensão do processo nos termos da Lei 9.099/1995. ... ()
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975 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 0026617-61.2011.8.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.
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976 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus concedido.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 0062295-45.2008.8.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.
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977 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Falta de intimação das antigas advogadas do réu. Prévia constituição de novo defensor pelo próprio acusado em audiência. Nulidade inexistente. CPP, art. 266 e CPP, art. 565. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o próprio réu constitui novo advogado em audiência, na forma apud acta, não pode alegar nulidade decorrente da falta de intimação da sentença quanto às antigas defensoras. Inteligência dos CPP, art. 266 e CPP, art. 565. ... ()
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978 - STF. «habeas corpus. Cerceamento de defesa. Existência de defensor regularmente constituído nos autos do recurso de apelação. Ausência de sua intimação quanto ao acórdão consubstanciador do julgamento do apelo, bem assim do recurso especial interposto pelo Ministério Público. Intimação, tão somente, da defensoria pública. Conseqüente não oferecimento ao profissional da advocacia de oportunidade para contra-arrazoar o recurso do «parquet. Réu privado do direito de ser defendido pelo advogado por ele próprio constituído. Falha burocrática do aparelho judiciário. Injusta restrição à liberdade de escolha pessoal do advogado e conseqüente limitação indevida ao exercício do direito de defesa. Nulidade reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Pedido deferido.
«- O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da «persecutio criminis, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. ... ()
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979 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Nulidade da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo ou público. Nulidade arguida após dois anos do julgamento. Preclusão.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu solto com defensor constituído. Intimação da sentença condenatória. Desnecessidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II. ... ()
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981 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo ou público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do
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982 - STJ. Habeas corpus. Furto. Ausência de intimação pessoal do defensor público subscritor das razões recursais quanto à data do julgamento da apelação e do respectivo acórdão. Mácula suscitada aproximadamente após 2 (dois) anos da prolação do acórdão que se pretende anular. Preclusão. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.
«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes. ... ()
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983 - STJ. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado acerca da audiência de interrogatório por carta precatória. Designação de advogado dativo para atuar em favor do réu na comarca em que o ato foi realizado. Denunciado que informou não possuir patrono constituído. Falta de comprovação de danos à defesa. Eiva não caracterizada.
«1. Conquanto o magistrado da comarca de Itanhaém tenha designado defensor para o acusado, que não teria sido pessoalmente notificado sobre a data em que seria realizado o interrogatório, o certo é que o próprio réu, ao ser citado na comarca de Mogi das Cruzes, informou que não teria advogado constituído, motivo pelo qual foi nomeada causídica para assisti-lo, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima, já que foi inquirido com a assistência de profissional da advocacia indicado pelo Juízo. ... ()
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984 - TJSP. Intimação criminal. Defensor constituído. Intimação, pela imprensa oficial, do acórdão do recurso ministerial que anulou o julgamento do Tribunal do Júri. Suficiência. Intimação pessoal do réu, ora paciente. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.
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985 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Apelação. Defensor constituído. Pauta da sessão de julgamento. Intimação. CPP, art. 370, «caput e § 1º. Não observância. Constrangimento ilegal configurado. Nulidade do julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Estupro e roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos mais de seis anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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987 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão que perdura há quase 1 ano e 7 meses. Ausência de perspectiva objetiva do término da instrução processual. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, tem-se que o recorrente foi preso em flagrante em 8/5/2018; a denúncia foi recebida em 29/5/2018; citado por carta precatória para apresentar defesa prévia, não o fez e o Magistrado de primeiro grau nomeou defensor dativo em 5/9/2018, sendo que até a data de 27/9/2018 estava aguardando a intimação do defensor dativo. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifiquei que a defesa preliminar foi apresentada em 30/10/2018 e a defesa peticionou liberdade provisória em 18/12/2018. Os autos estão conclusos ao Juízo desde o dia 12/6/2019 para decisão. De fato, trata-se de delito cuja apuração detém alguma complexidade, diante da necessidade de expedição de carta precatória e do Juiz designado para Comarca comparecer apenas a cada 15 dias, tendo em vista que é titular da Vara da Infância da Comarca de Juazeiro/BA, localizada a 260km de distância da Comarca de Chorrochó/BA, onde tramita a ação penal 0000167-04.2018.8.25.0056, a qual responde o ora recorrente. ... ()
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988 - STJ. Alegada ausência de defesa do paciente em razão do não comparecimento de seu defensor à audiência em que ouvida a única testemunha do processo. Nomeação de defensor dativo para o ato. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.
«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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989 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Lesão corporal e ameaça. Julgamento de apelo defensivo sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Audiência de continuação. Presença do adolescente. Não obrigatoriedade desde que presente o defensor e realizada intimação prévia do adolescente. Decisão reformada. Recurso provido.
1 - Não obstante não seja obrigatória a efetiva presença do adolescente na audiência de continuação, deve ser facultada sua presença na audiência, mediante intimação prévia. ... ()
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991 - STJ. Recurso ordinário. Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação. Sessão secreta de julgamento do conselho de disciplina. Ausência de intimação do acusado e de seu defensor. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
«1. «É ilegal a ausência de intimação do acusado e de seu defensor para acompanhamento da sessão secreta do Conselho de Disciplina que deliberou sobre a exclusão daquele dos quadros da Polícia Militar, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (RMS 19.141/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009). No mesmo sentido: AgRg no RMS 25.414/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 6.9.2012. ... ()
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992 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.
«I - A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da auto-defesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente. ... ()
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993 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação criminal. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, arts. 370, § 4º e 593, I. CF/88, art. 5º, LV.
«Na esteira da remansosa jurisprudência do STJ, a falta de intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento do recurso de que trata o CPP, art. 593, I consubstancia-se em nulidade processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do Réu, pelo que se faz necessária a anulação do julgamento do recurso de apelação. Ordem concedida para, anulando o julgamento da Apelação 1.268.799/6, determinar que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor dativo, vedada a «reformatio in pejus indireta. Mantem-se, contudo, a custódia do Paciente determinada pela sentença condenatória de 1º grau.... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Julgamento de recurso de apelação interposto pelo paciente. Câmara criminal extraordinária, formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Inexistência, conforme decisão plenária do STF. Ordem denegada.Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.
1 - Conforme decisão plenária da Suprema Corte, não é inconstitucional, nem mesmo ilegal, a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/06/2010).... ()
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995 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Improvimento do apelo defensivo. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência. Manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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996 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Irrelevante. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensor dativo. Intimação pessoal. Acórdão que julgou a apelação. Ausência de manifestação. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Não tendo a defesa arguido a nulidade, por ausência de intimação pessoal do defensor dativo, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, aplica-se o instituto da preclusão. Precedentes desta Corte. ... ()
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998 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegado cerceamento de defesa em face do defensor constituído na fase policial não ter sido intimado para a fase judicial. Desacolhimento. Irrelevância em virtude do réu, por ocasião do interrrogatório, não ter indicado seu constituído. Necessidade de instrumento de mandato. A constituição de advogado não indicado no interrogatório provê-se por instrumento de mandato, sendo irrelevante que o defensor constituído na polícia não tenha sido intimado na fase judicial. Nulidade repelida. Recurso improvido.
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999 - STJ. Agravo regimental no. Nulidade do habeas corpus trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegado. Writ agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do CPP, art. 392, II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação, por meio de imprensa oficial, do defensor constituído, como ocorreu na hipótese.... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Alienação de imóvel pertencente ao espólio. Defensor público. Ausência de intimação pessoal. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. ... ()
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