(DOC. VP 200.2815.0003.5900)

STJ. Administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação. Sessão secreta de julgamento do conselho de disciplina. Ausência de intimação do acusado e de seu defensor. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1 - «É ilegal a ausência de intimação do acusado e de seu defensor para acompanhamento da sessão secreta do Conselho de Disciplina que deliberou sobre a exclusão daquele dos quadros da Polícia Militar, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal» (RMS 19.141/GO/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009). No mesmo sentido: AgRg no RMS 25.414/PB/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe

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