(DOC. VP 143.8792.9001.6500)

STJ. Habeas corpus. Roubo. Apelação. Defensor constituído. Pauta da sessão de julgamento. Intimação. CPP, art. 370, «caput» e § 1º. Não observância. Constrangimento ilegal configurado. Nulidade do julgamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Este Superior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote