(DOC. VP 241.1131.2462.0408)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo ou público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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