(DOC. VP 195.5573.1002.8500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Irrelevante. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. 2 - espécie, a decisão monocrática agravada foi disponibilizada Diário de Justiça eletrônico em 31/5/2019 (sexta-feira), considerando-se publicada em 3/6/2019 (segunda-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 458. O defensor dativo, por sua vez, foi in

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