(DOC. VP 220.2181.1445.9322)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Agravo em recurso especial intempestivo. Defensor dativo. Súmula 710/STF. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - O defensor dativo foi pessoalmente intimado no dia 12/3/2021 (sexta-feira) e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 30/3/2021 (terça-feira), após escoado o prazo legal. 2 - Nos termos da Súmula 710/STF, «no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem». 3 - Ademais, «a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria pen

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