(DOC. VP 241.1011.1497.0257)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da decisão que negou seguimento ao REsp. Trânsito em julgado. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - A decretação da nulidade absoluta do trânsito em julgado da condenação é medida imperiosa quando se verifica que não se procedeu à intimação pessoal do Defensor Dativo da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em flagrante afronta ao disposto no CPP, art. 370, § 4º e aa Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. 2 - Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação, a fim de que se proceda à intimação pessoal do Defensor nomeado para, querendo, interpor recu

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