(DOC. VP 157.9580.2005.3500)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à data do julgamento do recurso em sentido estrito. Eiva não arguida pelo causídico nomeado na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Mácula suscitada pela defensoria pública após aproximadamente 4 (quatro) anos da prolação do acórdão que se pretende anular. Preclusão. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito interposto, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes. 2. Embora não haja notícias de que o causídico nomeado para patrocinar o paciente tenha sido pessoalmente intimado para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito interposto, veri

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