(DOC. VP 231.0260.9726.0999)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apresentação de razões de apelação. Inércia do advogado constituído. Nomeação de defensor público. Falta de intimação da defesa constituída. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação e que, no entanto, a advogada constituída nos autos não apresentou razões recursais. Diante disso, após a intimação dos pacientes para constituir novo patrono, o Tribunal de Justiça determinou a nomeação de defensor público para esse ato. Uma vez cumprido o encargo atribuído, a defesa, daí em diante, seguiu-se com a Defensoria Pública. 2 - S ituação configuradora de nulidade de algibeira, em que, ap�

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